Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Sumário: 1. Introdução. 2. Constituição Federal. 3. Lei Complementar 142/2013. 3.1. Definição de Pessoa com Deficiência. 3.2. Grau de Deficiência. 4. Decreto 8.145/2013 5. Princípio da Igualdade. 5.1. Desvantagem no Mercado de Trabalho. 6. Regime Próprio de Previdência Social. 7. Cálculo da Aposentadoria. 8. Conclusão. 9. Referências. Resumo: Este trabalho tem por escopo analisar e interpretar a Lei Complementar 142, que veio suprir…

APOSENTADORIA ESPECIAL Introdução O instituto da aposentadoria especial do servidor público tem indiscutível relevância, sobretudo, em um ordenamento jurídico cuja norma que lhe empresta validade tem na isonomia um de seus princípios fundamentais. Assim, diante do pleito desesperado de um número alarmante de servidores públicos que, ante a omissão legislativa, socorriam-se do Poder Judiciário a fim de, em sede de Mandado de Injunção, ter assegurado seu direito constitucional de…

A APOSENTADORIA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – ANÁLISE ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 142 DE 2014. Thays Affonso Polizel Resumo: O presente artigo tem por objetivo o aprofundamento do estudo, bem como minuciosa análise acerca da Lei Complementar número 142, sancionada em 8 de maio de 2013, lei esta que tem por finalidade regulamentar o parágrafo primeiro do artigo 201 da Constituição Federal no que se refere a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da…

de regência), juro de mora e multa, estas últimas de caráter irrelevável. As empresas em geral, inclusive as instituições financeiras fazer as contribuições sobre as importâncias retidas sobre serviços relacionados no art. 219 do Dec. 3.048/1999, sobre serviços prestados mediante cessão ou empreitada de mão de obra. As contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuição do

vida e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria. Com isso, o valor da aposentadoria passou a ser computado em duas etapas. Primeiro, calcula-se a média de 80% dos maiores salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994. Depois, sobre a média obtida, é aplicado o fator previdenciário. O fator previdenciário é uma fórmula que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria.…

inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,…

Tipos de aposentadorias voluntárias e respectivas regras em vigor: 1 . Regras de direito adquirido: 1.1 . Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem . 35 anos de serviço Professor . 30 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço Professora . 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE PALMAS – TO 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE PALMAS DIREITO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL APOSENTADORIA POR IDADE Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito da Seguridade Social, como requisito de avaliação, orientado pela Profª. M.Sc Ana Cássia. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO…

FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca Examinadora da Instituição Toledo de Ensino…

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional 20/98