Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De

1 – INTRODUÇÃO Um assunto que ganha peso a cada dia, vem trazendo preocupações para muitos brasileiros. A Aposentadoria, interesse de todo trabalhador, se tornou polêmica. Observa-se que nos últimos anos ocorreram muitas reformas previdenciárias, e por isso, a pesquisa relaciona acontecimentos históricos até o presente momento, com conceitos, classificações e modalidades, princípios e requisitos referente ao tema. É de tamanha

fato histórico o primeiro documento que se tem notícia a respeito de concessão de aposentadoria a funcionários públicos no Brasil ( hoje constitucionalmente designados servidores públicos) o Decreto Régio baixado por Dom João Rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves , Lisboa, 6 de outubro de 1821, publicado na Gazeta do Rio, em dia 19 de janeiro de 1822, onde concede , além da jubilação (aposentadoria) no meu entender, o primeiro abono de permanência. A transcrição mantém a…

Lewandowski Previdenciário. Artigo 57, § r, inciso /l, da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece o limite de idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Incompatibilidade do dispositivo estadual com a Constituição da República, que fixa, em norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24,…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

então governo,em 1998, encontrou para reduzir os gastos como benefícios previdenciários de aposentadoria por contribuição adquiridos “precocemente”. Porem, após mais de uma década instituída, a utilização desse meio de ainda é questionada pelos contribuintes ao mesmo tempo em que o Estado tenta mante-ló, gerando diversas discursões. Palavras chaves: Fator Previdenciário, Estado, contribuinte, aposentadoria por contribuição, EC 20/98. ABSTRACT The security factor was implemented by the…

prevendo ajustes com efeitos limitativos à concessão de aposentadorias precoces, como se verá mais adiante. Mudanças com a Emenda Constitucional n° 20/98: Quanto ao RGPS, ocorreu uma mudança fundamental para imprimir o necessário caráter contributivo ao regime e assim viabilizar o equilíbrio financeiro e atuarial, que foi a substituição de tempo de serviço pelo tempo de contribuição, incluída no artigo 201, § 7º “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos…

Aula 16 a 18 Aposentadorias APOSENTADORIA NO RGPS A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art.…

Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE…

Vila Dusi – São Bernardo do Campo , a presente ação de CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO1 com fundamento no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, Decreto 83.080/79, Decreto 53.831/64, Decreto 357 de 07/12/1991, artigo 292 do Decreto 611 de 24/07/1992, Decreto 4.827/2003 que…

ASSUNTO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Parecer JURÍDICO Versam os presentes autos sobre concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da servidora, ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, na Prefeitura Municipal. O Departamento de Recursos Humanos confirma a condição de segurado do interessado, seu tempo de contribuição, bem como a sua última remuneração, através de certidão acostada aos autos. Também é parte integrante do presente processo Certidão de Tempo de…