PREVIDENCIÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DA 14ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP.

......, por seus advogados infra-assinado com procuração em anexo, vem perante V. Exa., propor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com agência nesta comarca a presente na Rua Monteiro de Andrade 140 – Vila Dusi – São Bernardo do Campo , a presente ação de

CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL

COM PEDIDO ALTERNATIVO DE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO FATOR PREVIDENCIÁRIO1

com fundamento no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/91, Decreto 83.080/79, Decreto 53.831/64, Decreto 357 de 07/12/1991, artigo 292 do Decreto 611 de 24/07/1992, Decreto 4.827/2003 que alterou a redação dos art. 65 e 70 do Decreto 3.048/99 e o Decreto 4.882/2003, pelo procedimento ordinário, e pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS

1.O autor ingressou na empregadora VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA EM 20/02/1978 sendo seu único vinculo empregatício até a data da concessão da aposentadoria.

2. Em 27/02/2008 com 30 anos 00 meses e 08 dias de tempo de serviço requereu a Aposentadoria junto ao INSS o que resultou na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 141.281.732-0 – DIB: 27/02/2008 – SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE R$ 2.543,82 e RMI R$ 1.678,66 – com a incidência do FATOR PREVIDENCIÁRIO DE 0,6599, ou seja, com uma redução de 35% no valor da média de suas contribuições.

3. O tempo de serviço foi desmembrado pelo INSS sendo os períodos 20/02/1978 a 31/05/1996 e 01/06/1996 a 05/03/1997 enquadrado como ESPECIAL e os período de 06/03/1997 a 10/12/1998 e 11/11/1998 a 27/02/2008 como tempo comum (fls. 22 do processo administrativo), feita a conversão resultou em 37 anos 07 meses 14 dias de tempo de serviço, todavia, conforme ficará adiante demonstrado o autor tinha direito a