Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De

perspectiva clássica, a aposentadoria tem a finalidade principal de substituir a renda do indivíduo que, por presunção legal, não mais possui condições fisiológicas de exercer atividade laborativa. Dessa substituição decorre a sua manifesta importância no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se o benefício de aposentadoria de uma prestação previdenciária por excelência na órbita da Seguridade Social. A questão acerca da possibilidade de o segurado desistir da aposentadoria que…

AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e privada. Tem-se que a Lei n. 8.213/91, trata dos benefícios da Previdência Social, e o Decreto n. 3.048/99, regulamenta a referida lei. Pela leitura atenta do artigo 194, da CF/1988, percebe-se que a Seguridade Social é gênero, do qual a Previdência…

Questão 1/5 O artigo 194 da Constituição da República declara que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência. Sobre a previdência social, analise as proposições, em seguida marque a sequência correta. A Assegura aos homens aposentadoria após quarenta e cinco anos de contribuição e às mulheres após trinta e cinco anos de contribuição ou…

análise de todo o contexto social, econômico e jurídico para se chegar à solução dos problemas ora suscitados. Aborda diversos aspectos deste instituto previdenciário. Em suma, apresenta um ligeiro histórico sobre o seu surgimento e, depois, trata acerca de alguns pontos relativos à aposentadoria e desaposentação. Contempla este trabalho, também, ainda que de certa forma perfunctória, porém suficiente para o objetivo aqui proposto, a questão da despensão, algo ainda mais novo e carecedor…

(procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL C.C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM contra o…

requerimento formulado pela servidora Sra. Joana Natividade Costa, professora, aposentada em março de 2011, para obter a revisão de seu salário com os servidores da ativa. Junta documentos pessoais e despacho de aposentadoria. Em breve síntese, este é o relatório. II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSULTA: Sabe-se que, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro do Estado de Alagoas garante a toda pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal,…

perfeito da aposentadoria visando à obtenção no futuro de um novo benefício mais vantajoso, pois permaneceu a verter contribuições para ao custeio do sistema securitário. Esse instituto tem sido alvo de uma grande polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto a sua admissibilidade. Administrativamente, o INSS vem negando todos os pedidos, sob o pretexto de ausência de previsão legal. Os segurados, então, socorrem-se do Judiciário, que, no entanto, possui decisões bastante conflitantes…

elaboração deste trabalho, mesmo com seu escasso tempo disponível, muito contribuiu para que o objetivo desta monografia, fosse atingido. RESUMO O presente trabalho monográfico se propôs à análise das controvérsias existentes com relação a possibilidade de desaposentação no Regime Geral da Previdência Social, onde se identificou quais os direitos dos segurados deste regime e quais procedimentos deverão ser adotados para que possam obter uma aposentadoria mais vantajosa. Na…

Aposentadoria por Idade e Aposentadoria Compulsória Visão de Miguel Horvath Júnior Aposentadoria por Idade I. Introdução A aposentadoria por idade, denominada assim a partir da lei 8.213/91, é prevista, também, na Constituição Federal em seu artigo 201, I e §7o, I. Essa aposentadoria trata da proteção do processo de envelhecimento, pois o mesmo acarreta a perda, diminuição ou redução da capacidade laboral. Tal processo é tido como eventual, mas não certo. A aposentadoria por idade

empregatício com a extinção das obrigações para os contratantes. A Convenção158 da OIT prevê que o empregado não pode ser dispensado a menos que se tenha uma justificativa. (motivação para a dispensa) CONVENÇÃO 158 DA OIT É inconstitucional? O artigo 7° inciso I da CF/88 prevê relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. A Convenção 158 da OIT não…