Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De

FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como…

Benefícios previdenciários comuns e acidentários. 1) Aposentadoria por idade - CF, Art.201, par 7 , inciso II e lei. 8.213/91 – arts. 48 a 51 - é concedido em razão da idade do segurado, presumindo que após certo tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho. - tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos, do sexo masculino aos 65 anos e do feminino ao 60 anos . (art. 48, caput, lei. 8.213/91) - os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos a menos: 60…

CONHECENDO A APOSENTADORIA ESPECIAL O benefício previdenciário de aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo de contribuição em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à integridade física ou à saúde do trabalhador, através de agentes perigosos ou nocivos, podendo ser químicos, físicos ou biológicos. Segundo Martins (2009, p.355), a aposentadoria especial é um beneficio de natureza extraordinária, tendo…

Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos de tempo de serviço, sendo seu benefício identificado pelo n. 42/7-5 . O seu coeficiente de aplicação sobre a média dos salários de contribuição foi de 94% conforme comprova a Carta de Concessão do benefício em anexo. (DOC. __) Nessa esteira, supõe-se…

ESTUDO DIRIGIDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROVA ORAL: 24/9/2015 – 5ª FEIRA 1- Quais os serviços compreendidos do conceito da seguridade social? A Constituição Federal, em seu artigo 194, caput, define a seguridade social como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência, à saúde e à assistência social”. 1.1. Previdência Social A lei estabelece que a previdência social será organizada…

recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência da Previdência Social APS Dourados, situada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 1.345, Centro, Cep: 79.800-022, Dourados-MS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio 145.250.316-5, sendo por final…

Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da previdência, mas não obteve êxito, pois determinavam que as empresas procedessem a contribuição. Em 1930 foi criado os institutos, tal como: IAPI (industrial), IPB (Bancos),…

SILVA (fls. 173/185) contra a sentença de fls. 164/165, pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem sendo pago. Em suas razões de…

julho de 1991 Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de…

DA SEGURIDADE SOCIAL Seguridade Social – artigo 194, CF – é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Constituição Federal de 1988 reuniu as três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social, ganhando autonomia em relação ao Direito do Trabalho, sendo tratada no Capitulo “Da Ordem Social”. Portanto, a Seguridade…