Artigo Sobre Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

1 Tema da pesquisa Trata-se da oportunidade do desfazimento (renúncia) a aposentadoria, buscando a substituição do benefício por outro maior, por meio de novas contribuições a Previdência Social. 1.2 Problema Com o crescente número de pessoas aposentadas permanecendo ou retornando ao mercado de trabalho, para melhor renda familiar e contribuindo para a Previdência Social. Surge à possibilidade da renúncia da aposentadoria em busca de um benefício mais vantajoso, será que é viável sem…

Benefícios previdenciários comuns e acidentários. 1) Aposentadoria por idade - CF, Art.201, par 7 , inciso II e lei. 8.213/91 – arts. 48 a 51 - é concedido em razão da idade do segurado, presumindo que após certo tempo a pessoa esteja incapaz para o trabalho. - tem direito ao benefício os trabalhadores urbanos, do sexo masculino aos 65 anos e do feminino ao 60 anos . (art. 48, caput, lei. 8.213/91) - os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos a menos: 60…

Aposentadoria especial - eletricista EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ... VARA PREVIDENCIÁRIA DA 1º SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG. XX.XXX.XXX-X SSP/SP, CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXX, número XXXX, Bairro, Cidade, Estado, CEP XXXXX – XXX vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, onde receberá suas intimações em seu escritório à Rua…

seguir, se aplicam aos servidores não efetivos da União, dos Estados e dos Municípios. São segurados obrigatórios do INSS as seguintes categorias de servidores: a - servidores temporários, que são aqueles contratados temporariamente, com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; b - servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; c - os empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da legislação…

RESENHA FÁTICA O(A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo seu benefício indeferido, conforme comprova documento anexo. O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00/00/0000 e o benefício requerido obteve NB 000.000.000-0. Dados sobre a atividade especial: Período Profissão Agente nocivo Empresa …

Social, ao qual muitos acreditam ser, só o único e complicado caminho para chegar á aposentadoria. Mas a Previdência é uma das ramificações da Assistência Social, inserindo os que precisam em vários outros benefícios sociais assegurados por lei. Descobrimos através da pesquisa que existem muitos outros direitos ligados á Previdência, cuja população não tem conhecimento ou acesso, uma das coisas que poucos sabem é sobre a atuação do Assistente Social dentro das agências Previdenciárias,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CÁLCULOS DA PREVIDÊNCIA EM ATRASO 4 2.2 contabilização do capital social/ INSS/ JUROS E MULTAS 5 2.2.1 LIVRO DIÁRIO 5 2.2.2 RAZONETES 6 2.3 APOSENTADORIA 7 2.3.1 CARTA DE APOSENTADORIO 8 2.4 A LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 8 2.4.1 BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 10 2.4.2 PAGAMENTO DE TRIBUTOS COM O SUPERSIMPLES 10 3 CONCLUSAO 12 4 REFERENCIAS 13 1 INTRODUÇÃO

Conforme o artigo 1.º da Lei n. 8.213/91, dispõe que “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”. Essa lei estabelece quem são as pessoas e quais os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios previdenciários.…

este perde sua capacidade de trabalhar. Traduz-se num seguro social para aquele que contribui. A aposentadoria especial é uma das inúmeras maneiras de percepção de aposentadoria, sendo reservada aos trabalhadores que labutaram por lapso temporal fixado em lei, expostos a agentes nocivos e condições danosas à integridade física do trabalhador. Palavras chave: Direito social. Igualdade. Aposentadoria especial. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2.…

o seu caráter inteiramente personalizado, significando importante restrição ao direito subjetivo do beneficiário, limitado pelo forte interesse público sobre o qual se assenta toda a filosofia do seguro social. 2.3 - Princípio da Intangibilidade O princípio dos direitos adquiridos é um dos alicerces constitucionais, constante do artigo 5, inciso XXXVI, da Carta Magna. Significa a consolidação e a perenidade dos direitos que já se encontram inteiramente formados, subjetivados…