Artigo Sobre Adpf 186

repare o prejuízo causado ao dono da coisa, ou à pessoa lesada, se estes não forem culpados pelo perigo. Na esfera cível, a extrapolação da legítima defesa, por negligência ou imprudência, configura a situação do art. 186 do Código Civil. Na legítima defesa putativa, o erro de fato sobre a existência da situação de legítima defesa, que não está presente, visto que os elementos excludentes do suporte fático do ato ilícito só foram supostos por erro, não configura autêntica legítima…

possua uma obrigatoriedade legal, serve como uma norma consuetudinária, estabelecendo uma forte ferramenta de ordem moral que pressionam Estados que descumpra qualquer de seus artigos. Em seu artigo 1º, a Declaração Universal dos Direitos Humanos já traz alguns direitos básicos que são inerentes a pessoa humana: Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de…

JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO…

condicionamentos geofísicos; ambiente; esfera social ou profissional onde se vive ou trabalha, e ambiente como o conjunto de condições naturais e de influências que atuam sobre os organismos vivos e os seres humanos. 2 A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) no artigo 3º, inciso I, defini meio ambiente como3 Artigo 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química…

julgou constitucional a taxação de inativos. Neste caso, sendo a previdência um direito fundamental social, teria sido materializado verdadeiro retrocesso. Prof. Manoel Jorge entende que este caso não pode ser adotado por parâmetro. Isto porque o artigo 201 da CF determina que a previdência social deverá preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, o que leva à necessidade de conservar a saúde e viabilidade da previdência. Assim, como forma de garantir o sistema previdenciário no…

espaço que vai desde a doença até o estado de saúde, o qual varia conforme o padrão genético e comportamental, aliado à condição econômica, social, ambiental e tecnológica em que determinada pessoa se encontra inserida. 2 Daí Ronald Dworkin, em estudo sobre o tema, concluir que a alta dos preços na medicina não decorre do encarecimento da medicina tradicional, mas do surgimento de novos tratamentos médicos (DWORKIN, Ronald. A justiça e o alto custo da saúde. In: _____. A virtude…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA O princípio da igualdade não visa impor privilégio a qualquer indivíduo que seja, apenas busca colocar em igualdade aqueles que são desiguais, respeitando-os na medida de sua desigualdade. O artigo 227, § 6º da Constituição Federal é um exemplo de tratamento isonômico quando oportuniza o tratamento de forma igual entre todos os filhos, neste sentido, estes comandos legais reconhecem a igualdade entre aqueles que eram considerados diferentes,…

ar, ou que ao menos, seja excluído o nome, imagem, cidade onde reside e passagem policial do Requerente da publicação, sob pena de multa diária. Pelas razões que passa a discorrer. de Processo Civil: A antecipação de tutela está regulamentada pelo artigo 273 do Código Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:…

portanto, sem qualquer ligação de um sobre o outro. Charles Montesquieu também pregava a existência de um estado natural em que não existia diferença entre os homens, que termina lopo após que se achem em sociedade, não encontrando o sentimento de fraqueza próprio da ausência de conhecimentos que é característica, embora tivesse outra opção. E isto é conseqüência das leis naturais. Paulino Jacques expõem uma comparação do tratamento filosófico sobre o tema da desigualdade, no…

Brasileiro PTC - Partido Trabalhista Cristão 3 PTN - Partido Trabalhista Nacional PTR - Partido Trabalhista Renovador PV – Partido Verde b) Outros ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PL – Projeto de Lei PLP – Projeto de Lei Complementar PEC – Proposta de Emenda à Constituição PL – Projeto de Lei PLS –…