Artigo Sobre Adpf 186

ficando assim, isolada e desamparada juridicamente. 13 O motivo de todo esse preconceito e marginalização decorre de que o fato de se relacionar com terceiro durante a constância do casamento era considerado adultério, crime previsto no artigo 240 do Código Penal (BRASIL, 2012), com punição de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses de detenção, o que foi revogado posteriormente pela lei 11.106/05 (BRASIL, 2005), atendendo aos ditames da sociedade. Nos dias de hoje, o concubinato…

norteadores de um Estado Democrático de Direito. Inicialmente, analisar-se-á a mudança no histórico conceito de família. Posteriormente, haverá uma comparação da atual Constituição brasileira com o Código Civil de 2002, por meio do reflexo acerca dos artigos do direito privado e dos princípios constitucionais relacionados ao tema. Em continuação, será proposta a correta maneira de interpretar tais normas infraconstitucionais de modo a integrá-las ao sistema jurídico e a garantir a…

justificariam o impedimento a intervenção judicial. Nessa mesma esteira Sarlet (2001, p. 323) demonstra que em situações em que o Estado se nega a prestação de serviços básicos, os argumentos de escassez de verbas e incompetência do Judiciário para decisões sobre a aplicação de tais recursos, não são suficientes para afastar tal intervenção, dado o caráter o caráter fundamental dos direitos sociais, mormente o direito a saúde. Para Airton Ribeiro da Silva (2007, p. 9) ao Judiciário…

ao tribunal mais importante do país, mobilizando a comunidade jurídica para lidar com tema sobre o qual nunca havia se debruçado; (b) pela primeira vez o instrumento processual constitucional denominado amicas curiae ("amigo da corte") é utilizado pelo movimento social no Brasil (no caso, entidades do movimento negro) no processo constitucional (na ADI) em defesa de seus interesses (vide mais no artigo de SILVA, Luiz Fernando Martins da. Amicus Curiae, direito e ação afirmativa.…

I, e 157 do CPC. Art. 6º, IX, "e", da LC 75/93. Art. 76, parágrafo único, e 274 do ECA. Art. 19 da DUDH. Art. 13 da ConvIDH. Art. 19 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Art. 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Art. 21 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Art. 9º da Carta Africana de Direitos Humanos. Art. 28 da Convenção 169 OIT. 1. Noções Gerais. O chamado right to communicate (ou “R2C”), também conhecido em alemão por Kommunikationsrechte ou…

cometimento de tal ato ilícito serão apresentadas; - Legislação que regula a respeito do tema em tela, bem como à apresentação de jurisprudências e demais julgados que se fazem pertinentes ao assunto. - Temas complexos e objetivados a regular e a dispor sobre o tema em questão. O presente estudo encerra-se com a apresentação dos atos conclusivos, bem como o incentivo à continuidade dos estudos ao problema apresentado e o incentivo à elaboração de leis especificas ao que fora…

pobres), sendo um dever de colaboração dos países ricos com os países pobres. São direitos, por exemplo, direito ao desenvolvimento ou progresso, direito de autodeterminação dos povos (art. 4º, CF), direito ao meio ambiente, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade, direito a comunicação etc. Os direitos de terceira geração são transindividuais, que abrangem os direitos coletivos e difusos. D) 4ª geração - pluralidade: há bastante divergência. A pluralidade…

AUDIÊNCIA PÚBLICA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.285 O SENHOR ÊNIO CURSINO DOS SANTOS FILHO (MESTRE DE CERIMÔNIAS) - Senhoras e Senhores, solicito a todos que ocupem os seus lugares para darmos início imediato a esta audiência pública. Mais uma vez, solicitamos a todos que ocupem imediatamente os seus lugares e que a partir deste momento mantenham seus telefones celulares…

DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O…

1- INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo principal analisar as cotas raciais nas instituições de ensino brasileiras e o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988 , o Princípio da Igualdade. Neste sentido, a problemática deste trabalho volta-se para duas questões principais: os argumentos daqueles que defendem a constitucionalidade das cotas raciais e os argumentos daqueles que defendem a inconstitucionalidade das cotas raciais. Historicamente o país usufruiu…