Artigo Sobre Adpf 186

” A evolução da responsabilidade civil com a alteração do art. 927 C.C , transformação essa com enfoque para o fenômeno da objetivação e a consagração da reparação dos danos morais por lesões aos direitos da personalidade . Texto fundamental art. 186 , 927 , parágrafo único , 933 e 11 a 21 . Da lex áquila à responsabilidade objetiva é a primeira lei a tratar da responsabilidade civil . Falou da grande facilidade de reivindicação ao acesso do poder judiciário , no qual vem tendo…

em universidades. Na terceira parte, por sua vez, trata da política de cotas em universidades, o que favoreceu para a sua efetivação e informações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal para que as cotas sejam consideradas constitucionais. Por fim, através de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relata sobre a diferenciação do negro e do branco em sua qualificação profissional, renda mensal e cargos. Com ênfase na efetivação das ações…

Estado, nem todo nacional é cidadão - os indivíduos que não estejam investidos de direitos políticos podem ser nacionais de um Estado sem serem cidadãos. No Brasil Os direitos políticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para…

Tribunais Superiores = jurisdição sobre todo o território nacional, assim como o CNJ (art. 92, par. 1º e 2º). STF = órgão máximo do Judiciário e guardião da Constituição Federal. Cabe a ele realizar, originariamente e com exclusividade, o controle abstrato de leis e atos normativos em face da Constituição Federal e também atuar, no controle difuso, como última instância. STJ, TSE, TST, TSM = 4 tribunais superiores, com sede na Capital Federal e jurisdição sobre todo território. STJ =…

PÚBLICAS) ADPF 45 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: Ag 743420 AgRg, REsp 201378, REsp 611434, REsp 769532, REsp 784188, REsp 810017. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84 do Tribunal Constitucional Português. Número de páginas: 34. Análise: 02/01/2014, GOD. Revisão: 06/03/2014, SER. Doutrina Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95-131. AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o processo Civil Brasileiro: multa do…

PÚBLICAS) ADPF 45 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: Ag 743420 AgRg, REsp 201378, REsp 611434, REsp 769532, REsp 784188, REsp 810017. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84 do Tribunal Constitucional Português. Número de páginas: 34. Análise: 02/01/2014, GOD. Revisão: 06/03/2014, SER. Doutrina Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95-131. AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o processo Civil Brasileiro: multa do…

(Redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/86) in https://www.presidenciadarepublica.gov.br/ texto baixado com grifos do Palácio do Planalto. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida,…

revogada”. Os primeiros registros de adoção ocorreram em 1870 A.C, e está registrada no Código de Hamurabi: [...] 185. Se um adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando-o, este como filho crescido não poderá ser reclamado por outrem. 186. Se um homem adotar uma criança e esta criança ferir seu pai ou mães adotivos, então esta criança adotada deverá ser devolvida a casa de seu pai [...] No Brasil a adoção foi introduzida pelo Código Civil de 1916, estabelecendo…

5. OBJETIVAÇÃO DO PROCESSO SUBJETIVO 69 4.6.2. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO 71 4.6.2.1. ASPECTOS COMUNS DA ADI, ADC, ADPF 71 (A) COMPETÊNCIA DO STF. 71 (C) PGR 73 (D) AGU 74 (E) NATUREZA DO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO 74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR…

PÚBLICAS) ADPF 45 MC. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: Ag 743420 AgRg, REsp 201378, REsp 611434, REsp 769532, REsp 784188, REsp 810017. - Decisão estrangeira citada: Acórdão 39/84 do Tribunal Constitucional Português. Número de páginas: 34. Análise: 02/01/2014, GOD. Revisão: 06/03/2014, SER. Doutrina Acórdãos do Tribunal Constitucional. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. v. 3. p. 95-131. AMARAL, Guilherme Rizzo. As Astreintes e o processo Civil Brasileiro: multa do…