Artigo Sobre Adpf 186

conceituação do sistema de cotas raciais. Buscou-se, por meio de pesquisa bibliográfica, leis e normas, estudar sobre o tema principal deste trabalho: O sistema de cotas nas universidades públicas brasileiras. Por fim, abordaram-se os argumentos contrários e favoráveis à implementação de cotas raciais no sistema jurídico brasileiro. O trabalho proporciona maior conhecimento sobre o tema, que é polêmico e atual e tem por intuito fomentar a discussão da matéria. Abstract: This…

sua candidatura ao governo do Distrito Federal, visto que se enquadrava no art. 1°, I, “k” da Lei Complementar n° 64/90, cuja alínea foi acrescida pela Lei Ficha Limpa. Após intermináveis debates entre os ministros, o resultado terminou empatado sobre a incidência no caso do art. 16 da Constituição, no qual poderia impedir a aplicação das novidades trazidas pela Lei Complementar já para as eleições 2010. O empate só acontecera em virtude do STF, cujos componentes são em número ímpar,…

.....................................................................p. 177 5.5. Ação declaratória de constitucionalidade (Adecon) .............................p. 182 5.6. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf).............p. 186 5.7. Ponderações sobre o controle de constitucionalidade na atualidade brasileira..............................................................................p. 193 CONCLUSÕES....................................................................

GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha Fone: (31) 3429-8300 – Fax: (31) 3429-8310 – Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor…

serviço público e atividade econômica em sentido estrito), ignorando a realidade de competição no setor e a experiência internacional contemporânea. Vale a pena ler a íntegra do acórdão, com destaque para o voto vencido do Ministro Marco Aurélio (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, DJE de 26-2-10). O cerne da questão reside no pensamento político dominante. Não está claro para muitos que a livre iniciativa é princípio fundamental por ser essencial para…

viabilizar a sua possibilidade ser impugnada via Ação Direta de Inconstitucionalidade. Neste sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO 170/92 E RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 186/92, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO - REMUNERACAO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - REVOGACAO DA VINCULACAO DO REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS A DATA E AO PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO - IDONEIDADE DO…

III Prof. Luciano Sotero 2010 DIREITO ECONÔMICO Luciano Sotero Bibliografia: - Princípios Gerais da atividade econômica - CRFB/1988 - art. dos arts 170 a 192 especial atenção para os arts. 170; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 184; 185 e 186; 192 - Súmulas 645 e 646. - Súmulas do STF e STJ e do TRF para o qual queira o concurso de magistratura. - Para MPF leitura dos Informativos STF e STJ. - (constituição e o STF) imprima a CRFB/1988 do art. 170 a 192. -…

UFMG Prof. Dr. Cristiano Otavio Paixão Araujo Pinto - UnB Profa. Dra. Katya Kozicki – PUC-PR / UFPR _____________________________________________________ Suplente Para Deborah, como agradecimento por todo o amor, paciência e aprendizados sobre a vida que juntos partilhamos. Agradeço sempre por você ser meu porto seguro. “Those who cannot remember the past are condemned to repeat it” Georg Santayana (1863 - 1952) AGRADECIMENTOS Ao meu orientador, Prof. Dr.…

da dignidade da pessoa humana. Dentro desse contexto, buscar-se-á verificar a abrangência de tal princípio e sua caracterização doutrinária na jurisprudência do STF. Assim, o trabalho será desenvolvido em três capítulos: o primeiro capítulo versa sobre a dignidade da pessoa humana trazendo à baila os aspectos históricos e características da dignidade, para em seguida fazer-se uma análise dos direitos fundamentais; o segundo capítulo expõe a dignidade da pessoa positivada em nossa…

histórica dos Estados Unidos da América. Com a transformação das colônias inglesas em Estados soberanos, tentou-se primeiramente a criação de uma Confederação que ficou materializada por um tratado interestadual (internacional), que se denominava “Artigos de confederação”, aprovado em 1.777 pelo Congresso Continental.[5] As normas escritas de Direito Constitucional, marca do constitucionalismo, surgiram com a finalidade de limitar o poder do Estado, uma vez que o mesmo era…