Artigo Sobre Adpf 186

Brasil não adota a teoria da dupla revisão, ou seja, não se pode revogar o artigo que estabelece os limites ao poder de emenda, porque elas mesmas são cláusulas pétreas implícitas. (a titularidade e os limites - são posição unânime na doutrina.) Direitos sociais - não há unanimidade na doutrina. República presidencialista - Posição minoritária na doutrina. É considerada assim porque houve um plebiscito que decidiu sobre a forma e sistema de governo. Explícitas - art. 60 par. 4.…

Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior. Recebeu vários títulos de cidadania e condecorações, destacando-se a Medalha da Ordem do Mérito Naval, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco. Em relação aos processos que relatou destacam-se os seguintes: Cotas raciais no ensino público (ADPF 186 e RE 597.285),…

jurídico e a experiência jurídica mutuamente se completam, esclarecem-se e se fecundam, presente, também, a interpretação finalística e sistemática da norma. 3. O BEM-COMUM: A DIGNIDADE EFETIVA DA PESSOA HUMANA PARA TODOS OS MEMBROS DA SOCIEDADE: SOBRE O BEM COMUM: o bem comum como “o conjunto das condições sociais que permitem, tanto aos grupos como a cada um dos seus membros, APERFEIÇOAREM-S, do modo mais completo e adequado POSSÍVEL”. O bem comum interessa à vida de todos. Exige…

Rodeghero* Vanderlei Machado** Resumo: O presente artigo discute maneiras de inserir a História recente do Brasil nas aulas do Ensino Médio. A partir das discussões atuais sobre a necessidade de uma nova interpretação da Lei da Anistia de 1979, o texto volta à década de 1970 para recuperar o processo de luta em prol da anistia e os limites da lei aprovada, procurando mostrar a complexidade dessa problemática e a sua fecundidade para refletir sobre o presente e o passado…

amicus curiae nas Leis 9.868/99 e 9.882/99 ............................. 72 2.4.1 Lei 9.868/99: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade .......................................................... 72 2.4.1.1 O artigo 482 do Código de Processo Civil .......................... 77 2.4.2 Lei 9.882/99: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental............................................................................................... 79 …

novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o acesso de todos aos direitos sociais, mais especificamente no que diz respeito ao ingresso em Instituições de Ensino Superior. Ante essas polêmicas, necessário compreender como o tema é tratado pelos diplomas legais, especialmente a Constituição Federal e a Lei nº 12.711/12, e como o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado sobre a matéria. Desta forma, o artigo apresenta uma…

resiste ao confronto com as limitações materiais ao poder de reforma, estabelecidas no artigo 60, §4º, da CRFB, mais especificamente ao enfraquecimento do pacto federativo. Isso porque a indexação da remuneração dos servidores estaduais, distritais e municipais pelo salário mínimo (fixado em lei da União Federal) importa em vulneração da autonomia dos entes federativos e, nesse sentido, em quebra do pacto federativo (ADPF 33/PA). b) a possibilidade de provimento jurisdicional que avalie…

entrada em vigor do Código Civil de 2002 a responsabilidade civil subjetiva ainda persiste, porém, no novo ordenamento a regra é a utilização da responsabilidade civil objetiva. Restou para a responsabilidade civil subjetiva a cláusula geral do art. 186 combinado com o art. 927, caput, ambos do Código Civil. Nº da aula NOME DA DISCIPLINA 2. Conduta 2.1.Comissiva 2.2. Omissiva Condutas Comissivas e Omissivas “Conduta é o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma…

Semana 1 – Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/31718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades…

dirigir a criação e educação dos filhos, bem como tê-los em sua companhia e guarda, o presente trabalho enfrentará o tema da responsabilidade civil por abandono afetivo, firmando seu entendimento através das ainda modestas doutrina e jurisprudência sobre o tema. Explicitar-se-á o entendimento equivocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 757.411 - MG (2005/0085464-3), haja vista que essa decisão se pauta em falsas premissas, já que o instituto da…