Artigo Sobre Adpf 186

vai acreditar o sujeito tem a possibilidade de acreditá-lo ou não. Acreditar ou não significa reconhecer como representante. Pode ser que tenha relação diplomática, mas não acreditar o sujeito, é o que ocorre com o embaixador. É interessante falar sobre as missões diplomáticas: Permanentes, onde há duas divisões; Embaixadas - Só tem uma e geralmente fica na capital. É representação política, que é responsável por representar o governo, o Estado. Consulados e vice-consulados - O…

BANCO ITAÚ S/A e, na condição de terceiro interessado, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, nas folhas 225-273, com o requerimento de que se aplique ao caso o artigo 328, RISTF, com a finalidade de suspender, em todos os graus de jurisdição, as demais causas com questão idêntica, “qual seja, a discussão sobre critérios de correção monetária introduzidos pelas legislações que editaram o Plano Collor I, de março de 1990 a fevereiro de 1991, aplicando-se a legislação…

Um olhar crítico sobre a lei 12.711/2012 e o Decreto 7824/2012: um desvirtuamento da finalidade intrínseca das Ações Afirmativas sob uma perspectiva histórica. Resumo: Trata-se de uma avaliação de como a lei 12.711/2012 não se insere dentro das chamadas “Ações Afirmativas”, demonstrando através de uma perspectiva histórica o delineamento do verdadeira conceito desta política pública positiva. Introdução Este trabalho trata-se de uma breve exposição sobre a origem das ações afirmativas

inadequado e burocrático. O Novo CPC certamente tornará o processo mais eficiente para a atividade processual. Contudo, para controlar a crescente demanda jurisdicional é imprescindível que o Poder Legislativo assuma efetivamente o seu papel, legislando sobre matérias cuja omissão leva os titulares de direitos a socorrerem-se do Judiciário, bem como que o Executivo implemente as políticas públicas necessárias a concretização dos direitos expressos em nossa Carta Magna. Na escolha e…

Adailton Oliveira Costa César Clemente Daniela Evangelista Fagundes Eddy Wallan Jorge Carlos Neves Souza Júnior José Wagner Rodrigues Rocha Karen Lorena Dutra Ricardo Aurélio Mendes Brito Sanzo Otávio Campos1 RESUMO: Este artigo acadêmico tem como escopo expor sobre as cotas universitárias, sua origem e sua execução. Para atingir o objetivo desejado, o método adotado foi o de pesquisa científica, com finalidade de buscar o embasamento necessário para elucidar a temática.…

Direito Econômico 8o 2a Avaliação: 29 de abril 20 pontos Matéria da segunda prova: ADPF 46 - 5 pontos 26/03 Votos: Marco Aurélio Eros grau Gilmar Mendes Texto do Maçal justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos …

permite que ela possa acompanhar a evolução das circunstâncias sociais, políticas e econômicas. Atualmente apartada do seu passado preponderantemente político, a mutação contitucional deixou de funcionar como uma influência do mundo fático sobre a Constituição e se tornou legítima na medida em que se mantêm os marcos normativos estabelecidos pela Constituição. Apesar das circunstâncias fáticas integrarem o conceito de norma, isto não significa afirmar que a Constituição…

Há uma lógica jurídica Anotacões sobre a teoria de Chaím Perelman Resumo: O artigo faz uma explanação acerca da teoria da argumentação e da lógica jurídica de Chaím Perelman. Inicialmente são expostas as noções do autor acerca da justiça formal e da lógica dos juízes de valor; em seguida, analisa-se a ideia de retórica segundo Perelman, considerando a influência do pensamento de Aristóteles e os conceitos de auditório e de acordo; por fim, são apresentados especificamente os preceitos da lógica

Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as confederações sindicais a partir do texto da CLT e agora nega o mesmo reconhecimento às Centrais Sindicais. Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Centrais Sindicais; Lei 11.648/08; Controle concentrado de…

bem como de procurar e obter a felicidade e a segurança.” Treze anos mais tarde, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1798 - ato de abertura da Revolução Francesa- reforça a idéia de liberdade e igualdade dos seres humanos em seu artigo 1º: “Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos”. Nos países capitalistas, os direitos sociais foram consagrados através de uma série de movimentos de esquerda, de cunho social e concedidos para dar resposta às…