Artigo Sobre Adpf 186

60 fls. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2009. Trata-se das ações afirmativas: o sistema de cotas brasileiro, com foco no princípio da igualdade, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Objetivando fazer uma análise sobre a discussão envolvendo o tema do sistema de cotas no Brasil, nos grupos dos idosos, dos negros e dos deficientes físicos. As ações afirmativas e sua espécie “o sistema de cotas” busca a inclusão social…

extremamente difícil, não pode ensejar a extinção da proteção legal, devendo ser buscadas alternativas de regularização que não impliquem a perpetuação do descumprimento do Código Florestal. 5. O Brasil é parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, no âmbito da qual foram realizadas mais de quinze conferências, a última delas em Cancún, México, em Novembro de 2010. No acordo de Copenhague, o Brasil assumiu o compromisso de “reduzir entre 36,1% (trinta e…

jurisprudências (conjunto uniforme de decisões judiciais sobre determinada indagação jurídica). Para compreender melhor os elementos que compõe as fontes do direito, tanto no que refere a fonte formal imediata e mediata será analisado a seguir cada uma delas. 3. LEI. 3.1. Conceito e etimologia. Segundo Nader (2012, p.147) a doutrina não é unânime com relação a etiologia da palavra lei. As opiniões divergem sobre três origens: legere (ler); ligare (ligar);…

relacionado aos limites materiais implícitos também os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, VII) Formais (art. 60, §2º e art. 60, I, II, III, CF): correspondem ao procedimento de elaboração das emendas, exigindo uma forma mais rígida para tal. Processo de elaboração de emenda constitucional: 1. Iniciativa: é a propositura do projeto. Pode ser tomada pelas autoridades descritas no artigo 60, I a III, que são: 1/3 dos deputados, 1/3 dos senadores, o Presidente da…

Baiana de Direito. Membro da Associação Brasileira de Consütucionalistas Democratas (ABCD). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC). Presidente fundador do Instituto de Direito Constitucional da Bahia (IDCB). Autor de diversos artigos publicados em obras coletivas e revistas especializadas e dos livros “Curso de Direito Constitucional’' (Editora /wspodivm); “Controle Judicial das Omissões do Poder Público" (Editora Saraiva); “Controle de Constitucionalidade”…

como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua vontade de constituição. No Brasil, com julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no.132, concernentes às uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, provou-se in concreto a existência de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, significando para a sociedade brasileira, a participação efetiva dos…

Processual Civil, curso Damásio E. Jesus; Advogado ÁREA DO DIREITO: Constitucional, mudanças, Informação História constitucional; Constituiçâo; Constituiçâo brasileira 1988; Estado Novo; Parlamentarismo; Presidencialismo RESUMO: Este artigo procura demonstrar as mudanças ocorridas após a promulgação da Constituição de 1988, e sua influência nas minorias O modelo de ensino jurídico nacional exprime o racionalismo, e forma operadores do Direito meros aplicadores daquelas…

of Civil Liability Adilson Ralf Santos Doutorando em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (Unimes/SP). Coordenador do curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema (FAEX/MG). Resumo Este artigo tem por objetivo analisar a questão veracidade, principalmente na veiculação de informações, no âmbito consumeirista e dimensionar a possibilidade da ocorrência da reparação civil cabível ao consumidor diante do dano originado pelos…

........................185 Quem pode ser o autor no MS coletivo?.........................................................................185 Quem pode ser a autoridade pública coatora?.............................................................186 Conceito de direito líquido e certo....................................................................................187 Ponto forte da inicial do MS…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Aspectos históricos - ANTIGUIDADE CLÁSSICA – Canotilho – responde negativamente à pergunta sobre a existência da idéia de direitos do homem na antiguidade, partindo da consideração da escravidão como algo de natural, contudo, identifica que o pensamento sofístico “a partir da natureza biológica comum dos homens, aproxima-se da tese da igualdade natural e da idéia de humanidade”, assim também, o pensamento estóico dá proeminência ao princípio da igualdade,