Artigo Sobre Adpf 186

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

aceitas, como por exemplo, a possibilidade de anulação do casamento pela esterilidade, o não reconhecimento do filho concebido fora do casamento, entre outros. 3.1. Família antes da Constituição Federal de 1988 O grande marco histórico brasileiro sobre o Direito de família surgiu com a promulgação da Lei 3.071/16 – antigo Código Civil. Para exprimir o pensamento da época, segue o conceito de família por Clóvis Beviláqua: “é o conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo de…

Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades. Marcelo Terra Reis1. INTRODUÇÃO O presente artigo foi elaborado em contraponto aos escritos de Maria Laura Silveira, no livro Que país é esse?, e busca apresentar a visão jurídica e legal da desigualdade, bem como as formas capazes de transposição desse quadro. Parte-se, portanto, da leitura do referido escrito para após analisar-se os instrumentos constitucionais e judiciais…

ANENCEFALIA Primeiramente, a fim de que se tenha domínio sobre o tema estudado, mostra-se indispensável a definição do que é a anencefalia. Trata-se de uma má-formação congênita que ocorre por volta do vigésimo quarto dia após a concepção, quando o tubo neural (estrutura fetal precursora do sistema nervoso central) sofre um defeito em seu fechamento. Tal defeito não pode ser ligado a causas específicas, sendo certo que vários eventos podem ocasioná-lo. Dentre eles podemos citar a deficiência de

constituição; 2) Subordinação de todos os poderes à constituição; 3) Judiciário como interprete final. p. 33 ------------------------------------------------- III – O fenômeno da Inconstitucionalidade “A supremacia da constituição se irradia sobre todas as pessoas, públicas ou privadas, submetidas à ordem jurídica nela fundada”, contudo as ações privadas contrárias a constituição tem sistema sancionatório diverso do público. A contrariedade aos mandamentos…

Constituinte de 1.988. DA ADMISSIBILIDADE No Inciso III do Artigo 105 da Constituição Federal, vemos os pressupostos de admissão do Recurso :-a existência de uma causa decidida em única ou última instância; - que o órgão prolator do mencionado decisório seja Tribunal Regional federal, Tribunal de Estado, do Distrito Federal ou de Território; - que o acórdão verse sobre questão federal. QUESTÃO FEDERAL Nas letras "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 105 estão instas as questões…

de Brasília (UnB) já praticam o ato constitucional de oferecer vagas para cotas raciais e econômicas. Porém a Universidade de São Paulo (USP) ainda se vê de fora dessa medida. A universidade com maior renome do país começou somente agora a discutir sobre o oferecimento de cotas para estudantes negros. Essa discussão vem sendo aprovada pela Faculdade de Direito de São Paulo, um dos institutos mais conservadores da USP, o que fortalece ainda mais a aprovação da adoção das cotas raciais na…

Ação Afirmativa: um retrato atual de sua implementação no Estado Democrático de Direito. JÚLIO LIRA SIQUEIRA 1 MARIANA DE ARAÚJO BARBOSA 2 Artigo científico apresentado para o VI Encontro de Pesquisa e Iniciação Científica promovido pela Faculdade 7 de setembro Fortaleza 2010 1 Graduando do curso de Direito da Faculdade Sete de Setembro (FA7), julioliras@gmail.com Graduanda do curso de Direito da Faculdade…

presente trabalho, os princípios e os direitos constitucionais, viabilizados na Constituição de 1988, para melhor entendimento do tema. Após, analisa-se os direitos políticos, trazendo os principais conceitos que caracterizam o regime democrático. Sobre o controle de constitucionalidade, verificam-se os requisitos, supremacia, sistemas e ações. O direito de nacionalidade será abordado em seus mais diversos aspectos, tratando, inicialmente, da conceituação jurídica e suas espécies,…

modo "tudo ou nada", diversos dispositivos de elevada | |carga axiológica também fazem parte de seu texto, tais como a proteção à dignidade humana, à igualdade, a construção de uma sociedade justa e solidária, etc. Ademais,| |o parágrafo 2º do artigo 5º expressamente estabelece que os direitos e garantias ali previstos não excluem outros "decorrentes do regime e dos princípios" por ela | |adotados, o que deixa claro que estas normas possuem importante papel a desempenhar na…