Artigo Sobre Adpf 186

trocadas, dificultam o controle. A nossa legislação atual, vem sendo utilizada para penalizar quem causa danos a outrem, e buscando dessa forma amenizar através das penalizações e indenizações as vítimas. Ainda que não existam normas específicas sobre o assunto a nossa legislação vem sendo muitas vezes utilizada de forma análoga. Vários são os projetos de lei em fase de tramitação no Congresso Nacional, que buscam regulamentar o uso da internet no Brasil, aplicar sanções aos…

Digital e de Pesquisa de Jurisprudência elaboraram a Bibliografia e Jurisprudência Temáticas sobre “Antecipação de parto de feto inviável”, com o objetivo de divulgar a doutrina recuperada na Rede Virtual de Bibliotecas – RVBI. Foram realizadas pesquisas no Banco de Dados HeinOnline (disponível internamente no Supremo) e o Banco de Dados SCIELO. Essa Bibliografia apresenta, também, a jurisprudência do STF sobre o assunto e legislação pertinente. Os termos utilizados na elaboração da…

________________________________________ Prof. Dr. Luiz Henrique Urquhart Cademartori ________________________________________ Amana Kauling Stringari ________________________________________ Bernardo Wildi Lins RESUMO O presente trabalho realiza um estudo sobre o instituto do casamento civil igualitário sob o viés constitucional. Visa examinar as questões relacionadas à necessidade de que os novos arranjos familiares, principalmente os formados por pares homoafetivos, possuem de ter…

haviam sido aceitos em universidades de medicina de Hamburgo e Munique em razão da política de limitação de vagas em cursos superiores imposta pela Alemanha na época. Conforme Fernando Mânica (2007. p. 169), a pretensão dos estudantes baseou-se no artigo 12 da Lei Fundamental Alemã, segundo o qual “todos os alemães têm direito a escolher livremente sua profissão, local de trabalho e seu centro de formação”. Para decidir a querela, a Corte Constitucional compreendeu – aplicando a teoria…

e inconstitucional, visto que fere vários princípios elencados na nossa Carta Magna. Palavras-chave: Cotas raciais; desigualdade; racismo; igualdade intelectual; Constituição Federal; Projeto de Lei de Cotas Raciais. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo trata de um assunto importante para a sociedade brasileira: o sistema de cotas raciais para o ingresso às universidades. Tal sistema tem como esboço o Projeto de Lei de Cotas Raciais (PL n. 3627/2004) e encontra argumentos na promessa de…

entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais legislações que definem procedimentos judiciais revela que apenas o estudo teórico dos institutos não possibilita a segurança necessária para o enfrentamento da disciplina. Neste sentir, a fim de possibilitar uma simbiose entre a bagagem doutrinária e legal adquirida ao longo do estudo sobre o referido Capítulo da Constituição Federal, bem como sobre a base principiológica que lhes ornam, o…

em permanente evolução e essa evolução é marcada pela noção de responsabilidade do dano causado a outrem. Esta introdução histórica é necessária para compreensão do instituto em sua totalidade, adverte-se que não se teve a pretensão de discorrer sobre todo o desenvolvimento da responsabilidade civil, e sim, demonstrar minimamente que este instituto é fruto de uma longa construção social. 1. Suporte constitucional da reparação civil Na modernidade a…

Várias definições, mas a idéia nuclear é de governo exercido pelo povo. Conforme o modo pelo qual o povo exerce o poder, surge uma importante classificação: democracia direta (existiu na Grécia Antiga), indireta ou representativa. No Brasil: Artigo 1º da CF: “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (democracia representativa) ou diretamente (democracia participativa).” A constituição de 88 também adotou a semidireta, pois prevê o referendo, o…

superior no País, o Supremo Tribunal Federal discutiu esse relevante tema visando o modo mais amplo possível, fazendo-o, em especial, à luz dos princípios e valores sobre quais repousa a nossa Carta Magna. Inicialmente, é preciso que se distinga o direito de igualdade em sua vertente formal da sua vertente material. De acordo com o artigo 5º da Constituição, "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", o que permite dizer, segundo o eminente ministro Ricardo…

COTAS PARA AFRO-DESCENDENTES NA UNIVERSIDADES ADPF 186 E RECURSO EXTRAORDINRIO 597.285/RS A COMPATIBILIDADE DAS COTAS RACIAIS COM A ORDEM INTERNACIONAL E COM A ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Flvia Piovesan 1. Introduo A tica dos direitos humanos a tica que v no outro um ser merecedor de igual considerao e profundo respeito, dotado do direito de desenvolver as potencialidades humanas, de forma livre, autnoma e plena. a tica orientada pela afirmao da dignidade e pela…