Artigo Sobre Adpf 186

intenção de alertar sobre particularidades que devem ser evitadas, como no caso em questão, onde a informação veiculada se tratava apenas de um alerta para que a sociedade não se prejudicasse posteriormente com possíveis problemas advindos da compra de carros de procedência duvidosa. É rotineira tal conduta, e por meio desta que a sociedade sai beneficiada, pois em vários momentos da história brasileira a imprensa teve papel importantíssimo para informar a coletividade sobre informações…

sua aplicação já estão sendo colhidos pelo público alvo escolhido pelo legislador”, apontou. A ministra Rosa Weber também foi a favor da manutenção das regras do Prouni. "Educação é não só o direito social como também dever do Estado, consagrado no artigo 205 inclusive com direito ao acesso ao Ensino Superior. Especificamente em relação a autonomia universitária, não há violação", afirmou. Luis Fux também acompanhou o voto do relator. "Não fere a autonomia porque adere quem quer. Quem…

Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a…

EFETIVIA NA SOCIEDADE E NOS ÓRGÃOS DE PODER. NOVO RAMO DO DIR, reivindicado por alguns, que possui: Princípios interpretativos próprios q regem um conjunto de normas Desde a CF até o Estatuto do Índio, da Igualdade Racial e a Convenção 169 da OIT sobre as populações quilombolas 4. Quais os princípios básicos da proteção das minoria e dos grupos vulneráveis? EXISTÊNCIA AUTONOMIA INCLUSÃO IGUALDADE MATERIAL Ex: dever do Estado garantir aos índios e quilombolas terras suficientes à…

eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex Fundamentalis e legislação infraconstitucional, estabelecendo…

Rio de Janeiro 2012 KAREN PATRICIA MAIA PESSOA A exploração de notícias sensacionalistas pela imprensa e a ofensa a direitos coletivos e transindividuais: quando a liberdade de informação extrapola a função social dos meios de comunicação Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior…

Monitoramento da Convenção Americana de Direitos Humanos  Artigos da convenção americana de leituras obrigatórias (Decreto 678/1992): Arts. 34, 41, 44, 46 e do 48 até o 51. a) Comissão interamericana de direitos humanos (CIDH): - Objetivos: tem por objetivo promover, fiscalizar e proteger os direitos humanos na América, podendo fazer recomendações aos governos dos Estados-Partes, preparar estudos e relatórios, requisitar aos governos informações sobre a aplicação da Convenção,…

(Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2013. RESUMO O presente trabalho visa abordar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos após o julgamento da ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, e a resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça que determinou a possibilidade de conversão da união-estável em casamento civil ou de sua…

Controle de constitucionalidade CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a verificação da compatibilidade entre as leis e a CF. Recai sobre lei e atos normativos, ex. MEDIDA PROVISÓRIA sobre direito penal ou processual é vedado pela art. 62 da CF TIPOS DE INCONSTITUCIONALIDADE: são dois Material= vício no conteúdo da lei, o assunto é inconstitucional. Ex. lei sobre pena de morte para crime hediondo, pois a CF veda este tipo de pena, salvo para guerra declarada. Formal= vício no processo de…

fundamentais pela ordem interna de determinado Estado, a questão é deslocada para o cenário internacional, com a possibilidade de condenação do Estado transgressor. 2. 1. Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988 O artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “os direitos e garantias nela expressos não excluiriam outros decorrentes do regime de princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…