Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

10. O Princípio da Harmonização Constitucional 11. Competências Materiais Ambientais 12. O critério da preservação dos valores constitucionais 13. O artigo 23 e o Princípio da Legalidade 14. O critério da hierarquia de valores constitucionais 15. As competências legislativas concorrentes 16. O critério da norma mais favorável ao meio ambiente 17. Conclusões *Enio Moraes da Silva é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 • • • • • • • • • • ANTECEDENTES HISTÓRICOS CONCEITOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES ANTECEDENTES HISTÓRICOS • • • • • • • • • • Liga das Nações - 1919 ONU – FMI – BIRD - 1945 Acordos de Livre Comércio (GATT - OMC) CSN – 1946 - Crescimento PETROBRAS – 1953 Milagre Econômico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferência ONU sobre Meio…

MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO Sara Fonseca¹ 1. INTRODUÇÃO Este Projeto é o suporte teórico de uma pesquisa a ser desenvolvida com a finalidade de promover um estudo sobre a aplicação da necessidade humana na preservação dos recursos naturais, remontando ao inicio dos tempos na preocupação com o meio ambiente equilibrado. No mundo evidenciava-se uma maior aflição com as questões vinculadas à extinção de espécies da flora e da fauna, com os recursos naturais

“O Meio Ambiente diante das perspectivas do Direito a Vida” Resumo: O meio ambiente tem figurado dentro da perspectiva da sociedade global, com certa e considerável importância. Analisar seus principais aspectos e principais enfoques dados por esta sociedade ao meio é de gama considerável, tendo em vista que este abraça toda a noção de vida e seus fundamentos. Os Direitos Humanos ao buscar exatamente a preservação da vida encaixa-se na ideia de que é necessário maior proteção ao meio…

Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Anteriormente a isso cada Estado ou Município tinha autonomia para eleger as suas diretrizes políticas em relação ao meio ambiente de forma independente, embora na prática poucos realmente demonstrassem interesse pela temática. Porém, a partir desse momento…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Princípios Fundamentais : Previstos no artigo 225 da Constituição Federal, destacam-se os seguintes princípios: 1) Princípio do desenvolvimento sustentável: Encontra-se previsto no art. 225, caput da Constituição Federal, ao preceituar o dever de defesa e preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e…

brasileiro 1- Ambiente: Substantivo, significa “o que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas por todos os lados, envolvente”. Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. Para o professor José Afonso da silva, a palavra ambiente indica a esfera, o circulo, o âmbito que nos cerca, em que vivemos. 1.1- Meio ambiente: a expressão meio ambiente se manifesta na lição do citado professor, mais rica de sentido do que a simples palavra ambiente. O conceito de meio ambiente há…

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

onde cada pessoa tem um procedimento a ser feito, diagnosticando problemas ambientais e buscando soluções, se cada pessoa se conscientizasse da importância da preservação do Meio Ambiente teríamos um melhor desenvolvimento sustentável sem agredir a Natureza de Forma tão devastadora. Palavras chave: Direito Ambiental, Educação, Preservação, Desenvolvimento Sustentável. ABSTRACT Environmental…

O MEIO AMBIENTE E AS CONSTITUIÇÕES MUNDIAIS A proteção ao meio ambiente ganhou status constitucional a partir da década de 70, mais precisamente após o ano de 1972 quando da Conferência de Estolcomo, tornando-se bem juridicamente tutelado, como ocorreu em Portugal (1976), na Espanha (1978) e no Brasil (1988). Em seu Artigo 19.8, a Constituição do Chile de 1972, assegura a todos um ambiente livre de contaminação, impondo ao Estado chileno o dever de velar para que o referido direito não