Artigo Sobre A Preservaçao Do Meio Ambiente

garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social Assim, o direito de desapropriação auferido ao estado é previsto pelo artigo 184, onde traz também o direito a indenização que veremos ainda neste trabalho. O artigo 185 veta a desapropriação para dois tipos de propriedade, em sua inciso I, trata da pequena e media propriedade, que o proprietário não possua outra, mesmo que não esteja…

DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do artigo 23 e no artigo 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente -…

Jurídicas de Proteção ao Meio Ambiente – Páginas 61 a 85. 2.2 Mais material sobre Direito Ambiental. Refere-se aos aplicados em sala de aula. Vou envia-los via email. 2.3 Texto sobre Política Nacional de Meio Ambiente – segue via email – Ver Apostila também páginas 7 a 13. Vou enviar novo arquivo da Apostila com a numeração. 2.4 Visitar os sites abaixo: http://www.ibama.gov.br – Link Acesso a Informação http://www.mma.gov.br/port/Conama – Link “O que é o CONAMA” Texto sobre os…

ATIVIDADE SOBRE OS ARTIGOS AMBIENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INTEGRANTES: ALINE COSTA GALANTTE ANTONIA ONORATO DOS SANTOS ARIANE FREITAS PEDROSA DANILO FERREIRA SANTOS SILVA 7ª A Disciplina: Meio Ambiente, Políticas e Legislação Ambiental Professor: Rodrigo Fernandes Aroli ART. 23. É COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS O 23° artigo da Constituição Federal de 1988 remete sobre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito

FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ – MT 2014 FERNANDO INCONSTITUCIONALIDADES DOS ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI 12.651/2012 Monografia apresentada pelo acadêmico à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no curso…

Lei 6938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação…

trabalho aborda a importância da preservação ambiental, através do estudo de conceitos de espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais áreas de preservação permanente, de reserva legal e as unidades de conservação. O estudo tem como objetivo principal ampliar as discussões acerca da melhor forma de preservação ao meio ambiente, para que se evitem os danos irreparáveis, ou seja, a pesquisa tem relevância social, uma vez que, constitucionalmente, o meio ambiente…

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Responsabilidade do Estado na promoção de um Meio Ambiente Sustentável Francelloise Antunes Cardoso Cascavel, 01 de junho de 2012. SUMÁRIO 1 INDETIFICAÇÃO 3 1.1 Título da pesquisa 3 1.2 Autor(a): Nome do(a) pesquisador(a) 3 1.3…

ETAPA 1 TEMA: Tutela Constitucional do Meio Ambiente Elaborar uma dissertação a respeito do tema. A matéria de Direito Ambiental está presente em tudo ao nosso redor, todos dias quando abrimos a torneira para lavarmos as mãos, quando ligamos o chuveiro, quando descartamos uma embalagem de alimento ou quando abastecemos nossos carros tudo está relacionado ao meio em que vivemos, o meio ambiente em geral. Além de estar presente em noticiários telejornais e revistas com temas alarmantes como o