Artigo Sobre A Politica Nacional Sobre Drogas

legislação brasileira sobre as drogas Consumir ou comercializar drogas no Brasil é crime. Porém, a legislação atual prevê punições distintas a usuário e traficante. Ao primeiro, a lei imputa três tipos de pena: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade (de 5 a 10 meses) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já a quem produz ou comercializa drogas, a lei atribui pena de 5 a 15 anos de…

ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA DESCRIMINALIZAÇÃO OU DESPENALIZAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 1 INTRODUÇÃO O consumo de drogas é uma prática que vem sendo utilizada desde os primórdios da civilização humana, para diversos fins1. No Brasil, a punição pelo uso de drogas teve início com as Ordenações Filipinas, que instituiu a penalidade de perda da fazenda e encaminhamento à África se fossem encontradas substâncias como o…

sociais aliadas à pouca efetividade das políticas públicas e ainda, o atual momento político que privilegia as questões sociais, urge que o estudante ??? Pode-se definir pesquisa como o processo formal e sistemático de desenvolvimento método cientifico. O objetivo fundamental da pesquisa é descobrir respostas para problemas mediante o emprego de procedimentos científicos. (GIL, Antônio Carlos. Métodos e Técnicas de Pesquisa Social). Na leitura informativa sobre o texto de MATTOS, RUBEN…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS – UNILINS PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA VIVIANE JESUS DE SOUZA A LEGISLAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL: O IMPACTO NEGATIVO NA SOCIEDADE LINS – SP 2013 A Legislação De Drogas no Brasil: O impacto negativo na sociedade Viviane Jesus de Souza¹ Ma. Kelly Cristiny de Lima Garcia (Orientadora)² ¹Acadêmica do Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil ²Docente do Curso de Gestão…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ÉTICA E DROGAS MANAUS 2014 ÉTICA E DROGAS MANAUS 2014 INTRODUÇÃO Ao iniciar um trabalho que envolve a ética como objeto de estudo, consideramos importante, como ponto de partida, estudar o conceito de ética, estabelecendo seu campo de aplicação e fazendo uma pequena abordagem das doutrinas éticas que consideramos…

O Brasil, até 1968, punia o tráfico de drogas por meio do artigo 281, do Código Penal e, por não ser expresso com relação ao consumo de drogas, levou à jurisprudência a concluir que o consumo de drogas não era criminalizado. Influenciado principalmente pelos Estados Unidos, por meio do Decreto-Lei 385/68, o artigo 281 do Código Penal foi alterado para estabelecer a mesma sanção para traficantes e usuários de drogas. Em 1971, com a promulgação da Lei 5.726, o Brasil acolhe a orientação…

mesma para uma adequação e execução diferente da definição primária. No que discerne ao tratamento aos usuários de drogas, a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe de tratamento psiquiátrico para os indivíduos com transtornos mentais. Além disso, os usuários de drogas também estavam enquadrados ao mesmo tratamento que os indivíduos citados anteriormente. Com isso, conforme Artigo 6° dessa mesma lei, a internação psiquiátrica só pode ser realizada quando se tem um laudo médico,…

encontrada em um braseiro usado em rituais na atual Romênia em um antigo cemitério. A legalizacão e um tema muito polemico, pois muitas pessoas são contra e outras a favor, muitos alegam que com a legalização o trafico vai diminuire a guerra as drogas também, e que o dinheiro que vai ser arrecadado de imposto que não vai ser pouco, sera envestido em educação, saude, lazer,etc,. E seu uso atual é voltado para recreação ou como medicamento, além de também ser usada como parte de rituais…

Uma perspectiva econômico-social no debate da legalização das drogas no Brasil INTRODUÇÃO A partir da declaração de “Guerra contra as Drogas”, o Estado brasileiro vem gastando milhões de reais por ano no combate ao trafico, no entanto vemos somente o número de dependentes químicos crescer e o crime organizado a cada momento ganhar mais força. O mercado de drogas no Brasil é muito intenso, e os produtores e comerciantes querem proteger seus lucros de qualquer meio. E de mesmo modo,…

Quadro I – Lista de Artigos Publicados em Periódicos nas bases de dados Scielo e por palavras de busca Nome do artigo Palavra de busca Palavras-chave Base de dados Referencial Teórico Data FIORE, Maurício. O lugar do Estado na questão das drogas: o paradigma proibicionista e as alternativas Drogas e Cultura Futebol; Medidas socioeducativas; Adolescente; Adolescente em conflito com a lei. SciELO Dialético 2012 COSTA, Cláudia Regina Brandão Sampaio Fernandes da; SANTOS, Maíra Mendes dos FRANCO