Artigo Sobre A Politica Nacional Sobre Drogas

de Lei 7287 de 2014 Autor: Eurico Pinheiro Bernardes Junior - PV/RJ Pretende: Abordar o combate às drogas sobre um novo prisma, regulando a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha e incentivando campanhas de concientização dos riscos que o consumo das drogas podem trazer. O Projeto de Lei se divide em: Artigo 1º: Reafirma a finalidade da Lei de estabelecer medidas de controle, plantação, cultivo,…

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados

Thaise Nunes Silva* RESUMO Este artigo científico analisa o crack e a ação do assistente social na aplicação de políticas públicas a fim de solucionar o problema da dependência química na sociedade. Verifica-se que há muito tempo o serviço social está envolvido com o tratamento dos usuários de drogas e ainda hoje enfrenta inúmeros desafios que desprestigiam sua atuação. Palavras chaves: Assistente Social, Políticas Públicas, drogas e crack. * Thaise Nunes Silva – Cursando…

PELO DECRETO N°13.484 DE 24/12/89-RUA GÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJOS/N-CRUZEIRO 58415-565-CAMPINA GRANDE-PB Projeto Educação Química Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD, 2010). Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado

.................................................................. 4 3 A QUESTÃO DA DESCRIMINALIZAÇÃO E DA DESPENALIZAÇÃO.. 6 4 ESTUDO COMPARATIVO DA NOVA LEI ANTI-DROGAS COM A LEI 6.368/76................................................................................................. 12 5 ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS........................................................ 18 6 CONCLUSÃO........................................................................................... 20

USUARIOS DE DROGAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAÚDE PARA POPULAÇÕES ESPECIAIS REFERENCIAL TEORICO CÍNTIA URSINE, DEBORA SANTOS, IZABEL MAHARA, Karenine, LAYLA LIMA, SABRINA CECÍLIA. USUARIOS DE DROGAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SAÚDE PARA POPULAÇÕES ESPECIAIS REFERENCIAL TEORICO HISTORIA DA LEGISLAÇÃO História do combate às drogas no Brasil Para erradicar as ações do tráfico no brasil

Paraná Escola de Direito Curso de Direito Política de combate às drogas Brasil e o mundo Henrique Yuiti João Antunes Luan Guilherme Mateus de Lemos Nicole Paris Pamela Sabrina Pedro Augusto Robson Ramos Victória Floriano Yasmin Lemes Curitiba 2013 Introdução Segundo a Organização Mundial de Saúde, droga é qualquer substância que, não sendo produzida pelo próprio organismo, tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas, produzindo…

POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS: INEFICIÊNCIA DIANTE DO GARANTISMO PENAL E POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA Sydcley Batista de Oliveira, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande e pós graduando em Gestão Pública pelo Instituto Federal da Paraíba. sydcleybol@hotmail.com Odaelson Antonio Clementino da Silva, Bacharel em Administração, e Mestre em Engenharia de Produção, ambos pela Universidade Federal da Paraíba. Odaelson10@gmail.com RESUMO: As drogas são um…

PELO DECRETO N°13.484 DE 24/12/89-RUA GÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJOS/N-CRUZEIRO 58415-565-CAMPINA GRANDE-PB Projeto Educação Química Antidrogas na Escola 1. INTRODUÇÃO É muito importante observar que o uso de drogas está associado a um número muito grande de problemas, principalmente violência, acidentes e AIDS (SENAD, 2010). Todos concordam que a Escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado

343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Mensagem de veto Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: …