Artigo Sobre A Politica Nacional Sobre Drogas

Universidade Católica de Pelotas - Mestrado em Política Social IV Seminário de Política Social no MERCOSUL Crise Mundial e Impactos nas Políticas Sociais no Sul da América Latina ISBN 978857590154 EIXO TEMÁTICO 1: POLÍTICAS DE SEGURIDADE SOCIAL: ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL O ENFRENTAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA: a visão dos gestores sobre as alternativas ofertadas na região metropolitana de Porto Alegre Jane Cruz Prates1 Andréia Mendes dos Santos2 Patricia…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MARSAL CORDEIRO MACHADO SANTO ÂNGELO/RS 2014 MARSAL CORDEIRO MACHADO O AUMENTO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM DECORRÊNCIA DO USO DE DROGAS: A (IN) EFETIVIDADE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Monografia de Conclusão do Curso de Graduação em Direito para a…

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Sistema…

ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL Monografia apresentada ao Curso de…

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema…

Introdução a Lei de Drogas HISTÓRICO MODERNO DAS LEIS SOBRE DROGAS NO BRASIL * Antecedentes: CP (art. 281), modificado por diversas leis * Lei nº 6.368/76 e a política “War on Drugs” - Distinção entre uso, tráfico e associação para o tráfico - Agravante em virtude da associação eventual (art. 18, III) * Lei nº 10.409/02 (alterou apenas questões processuais) * Lei nº 11.343/06 - Aumento da pena mínima para o tráfico - Extinção da agravante de associação eventual - Extinção da prisão para…

Resumo Artigo - http://www.ufpel.edu.br/revistas/index.php/enfermagemesaude/article/viewFile/104/148 Políticas públicas sobre álcool e outras drogas: breve resgate histórico. O artigo apresenta a idéia de Políticas Públicas como sendo um conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, significando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda em diversas áreas. Essas políticas são desencadeadas em níveis federais, estaduais e municipais. Elas

ASSISTÊNCIA SOCIAL RESUMO Antes de falar sobre SUAS Sistema Único de Assistência Social, LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social, das Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, sabemos da necessidade de citar em nosso artigo, os caminhos que levam adolecente, jovens e adultos a origem da dependência química. Tem se falado muito sobre as atitudes dos adolescentes em relação ás drogas. O uso de álcool,…

diferenças entre as Leis de drogas 6.368/76 e 11.343/06, apurando-lhes as adições, as distinções dos tipos penais (cominação e aplicação de penas) e as controvérsias que permeiam a política de drogas. II. ASPECTOS GERAIS SOBRE A NOVA LEI DE DROGAS A nova lei de drogas foi promulgada trinta anos após a entrada em vigor da Lei n. 6.368/76, apresentando diversas modificações e inovações, sendo os maiores destaques, como muito bem salientado na pesquisa Tráfico de Drogas e Constituição, a…

Política Pública de redução de danos e uso de drogas no Brasil: contradições do processo de construção de uma política nacional Introdução É na complexa e contraditória relação entre Estado, sociedade e mercado que se situa o consumo, a comercialização e um vasto elenco de regulamentações que envolvem tanto a legislação quanto as políticas públicas sobre álcool e outras drogas, lícitas e ilícitas. A discussões variam desde a legislação, passando pela descriminação e o uso seguro das drogas