Artigo Sobre A Justiça De Hans Kelsen

ou LINDB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), uma lei começa a ter vigência em todos pais quarenta e cinco dias depois de ser publicada. A vigência da norma surge com sua publicação no Diário Oficial, em tese todos tomam conhecimento. O artigo 1° trata o início de vigência temporal das leis. Vigência na data da publicação. Durante aqueles 45 dias a norma já é válida já pertence ao ordenamento mais não é vigente. Assim sua validade fica suspensa. Nesse período ela vive com…

fato, o valor ou forma normativa, apenas. Diz-se se antemão que nenhuma dessas teorias soluciona por completo o problema do fundamento do Direito II. Teorias unilateralistas Normativista: Hans Kelsen procurou resumir o Direito à norma e desconsiderar o que fosse transcendental ou fático. Para Kelsen, toda norma deve ser elaborada de acordo com o processo legislativo e vinculada à validade de norma anterior. Por esse processo de subordinação, em dado momento não há norma anterior…

constitucionais. Correntes doutrinarias sobre a natureza jurídica do preambulo Poder constitucional: características Jurisdição constitucional Mutação const.: ponderação de interesses; Controle de constitucionalidade: conceitos, aspectos gerais, tipos. STF – órgão máximo d justiça brasileira e o guardião maior da CF – terceira instancia Tribunais da justiça federal: STJ: Guardião das normas jurídicas federais - TRF; TSE-TRE – Varas federais – justiça federal; TST- TRT- varas…

INTRODUÇÃO O conceito de Direito enquanto norma de função social. No plano jurídico, função social é a qualidade dos seres, das coisas, dos objetos, dos bens, institutos e instituições sobre os quais a norma jurídica atribui uma missão de ser e representar para alguém que delas são titulares e para aqueles que estão ao seu redor e que participam direta ou indiretamente de seus efeitos. Função é a qualidade que o ser, coisa, objeto ou bem tem de atender ou desempenhar uma finalidade previamente

clássica o direito natural não era considerado superior ao positivo, de fato, o direito natural era concebido como sendo um direito comum e o positivo como especial, assim se baseando no princípio de que o particular prevalece sobre o geral, o direito positivo prevalecia sobre o natural sempre que ocorresse um conflito. Na idade média há contradição entre as duas espécies invertendo a relação. O direito natural é considerado superior ao positivo. Sendo que o primeiro é visto não mais…

discorrer sobre O Tratado de São José da Costa Rica e a prisão do “depositário judicial”. 3 JUSTIFICATIVA O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra geral a proibição da prisão civil por dívida, salvo os casos do depositário infiel e o inadimplente de pensão alimentícia. Estes atos ora abordados, quando cometidos seriam considerados como atos ilícitos, e por sua repercussão social, eram punidos com a prisão, conforme a Constituição Federal: …

histórico do surgimento do controle de constitucionalidade, especificando os seus dois modelos principais (norte americano e austríaco) e, após a análise do sistema de controle de constitucionalidade também no Brasil, aprofundar o estudo sobre os efeitos das decisões em sede de controle de constitucionalidade, e sua importância hoje na garantia da segurança jurídica, que fator primordial para manutenção do Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Controle de…

vê-se abrir plenamente a dimensão um devir do direito, sempre na dependência de um debate sobre seu fundamento e sobre a legitimidade do que está estabelecido e do que deve ser... Claude Lefort José Alcebíades de Oliveira Junior1 1 APORTES METODOLÓGICOS Todo o analista do conhecimento ocupa uma posição em tudo distinta do simples consumidor, posto que ele deva pretender, no mínimo, tecer algum juízo sobre o que analisa, seja na forma de reconhecimento de que tal saber detém bases…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A NECESSÁRIA REFORMULAÇÃO DA CONCEPÇÃO GERACIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Luiz Fernando Calil de Freitas* Resumo: O presente ensaio analisa a utilização da expressão “gerações dos direitos fundamentais”, tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra “dimensões”; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares…

do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. RONDONÓPOLIS - MT OUTUBRO DE 2013 1. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 54. Existem muitas discussões a respeito do sentido da vida, indagações e respostas sobre o que é a vida e seu sentido. Há várias explicações, muitas ideias, chegando a um consenso de que ela é valor inqualificável, é a motivação de tudo o que a humanidade produz, começando na fecundação e terminando com a morte, sendo que…