Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

SEMANA 05 Questão Discursiva Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu.…

extraordinária, FGTS, multa de 40% sobre o saldo fundiário e Seguro Desemprego. V- Das Férias O reclamante, não recebeu férias do período aquisitivo de 20 de julho de 2011 a 27 de setembro de 2012, o que ora se requer. VI – Do FGTS O Reclamado jamais depositou o FGTS, devendo ser condenado a esse título, observando a real remuneração do Autor com a incidência das horas extras laboradas. VII – Do Reconhecimento do Vínculo empregatício: Reconhecimento do…

Trabalhista, tendo em vista que a competência territorial é determinada pelo local da prestação do serviço. Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos dos arts. 651 e 799 da CLT e arts. 112, 297, 304 e 307 do CPC. 2. DOS PEDIDOS Pelo exposto requer que sejam os autos do processo remetidos à Vara de Maruim. Nestes Termos, dede e espera deferimento. Local e data Advogado/OAB EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE…

momento em que é validamente citado, o réu pode tomar 4 atitudes: Defender-se: apresentar exceção; contestação. Manter-se inerte (aplicam-se os efeitos da revelia). Reconhecer a procedência do pedido (reconhecer a razão do autor pela contestação). Contra atacar (exclusivamente ou não), petição ou pedido contraposto. DEFESA Por meio de duas manifestações: Contestação ou Exceção - Defesa de índole processual: Gira em torno de questões processuais; Discute enquanto réu as…

controvertidos vou saber o que é o objeto da prova. Como regra o direito não tem que ser comprovado. A produção de provas é sobre fatos, somente os apontados como controvertidos. O direito como regra não será objeto de prova- Iura novit cura- o juiz conhece as normas. → Fatos controversos / Direito municipal, estadual, internacional, e consuetudinário (art. 337 cuidado com esse artigo)Ele vai dizer que em 4 situações tm que ser comprovado: Direito internacional ou consuetudinário-o juiz…

externados, evidentemente há uma grande diferença entre “alegar um fato” e “provar um fato”, o que será objeto de instrução processual, respeitando-se as disposições e limites fixados pela legislação adjetiva de regência. 2. Objeto finalidade e destinatário de provas : Provavelmente o aspecto mais relevante nessa parte propedêutica da teoria geral da prova gira em torno do objeto de prova, o que seja aquilo que deve ser provado no processo; responderia à pergunta: “sobre o que a prova…

108 do CC, temos que, salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis e superem o valor de 30 salários mínimos devem ser realizados através de uma escritura pública. Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no…

em desfavor de ABCDEFGH, empresa de direito privado com CNPJ de no.0000000, na pessoa de seu sócio o Sr.xxxxxxxxx, CPF de no.xxxxxxxxxx ambos com endereço na Rua xxxxxxxx, 1136, BAIRRO, Ribeirão Preto - SP – CEP 0000000 (doc. 03), nos termos do artigo 852 e seguintes e 763 e seguintes da CLT, pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem…

Ocorre quando há uma pluralidade de relações jurídicas sendo discutidas no processo ou quando se discute uma relação jurídica cindível. B – Regime de Tratamento dos Litisconsortes 5 – Disserte sobre a influência que a conduta de um litisconsorte pode ter em relação ao outro, relacionando as diferenças de tratamento a partir dos conceitos de conduta determinante e alternativa. Se o litisconsórcio é unitário, o tratamento dos litisconsortes deve ser uniforme, pois a decisão haverá de…

319 - confissão da matéria de fato (confissão ficta) - não intimação dos demais atos processuais CLT, 844 - confissão da matéria de fato (confissão ficta) - intimação da sentença; Revelia não operandi (CPC, 320) Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputarseão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II se o litígio versar…