Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro lado, a condenação de um inocente, se tornará bem mais improvável, isto se a lei for cumprida como está escrita. Dessa forma, entendemos que a confissão do acusado, conseguida através das mais bárbaras e crueis forma de torturas, por parte da polícia, não terão mais razão de ser. E ainda, relativamente ao inquérito policial, deverá o Ministério Público, além de requisitar sua abertura,…

seguem. 1 DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Aduz a reclamante que laborou para as reclamadas no período de 31.10.2007 a 23.01.2009, tendo sido supostamente despedida sem justa causa. Refere que sua CTPS não foi anotada e postula o reconhecimento do vínculo de emprego, na condição de empregada doméstica. Inicialmente, as demandadas esclarecem que não se opõem em proceder na anotação da CTPS da reclamante. Na verdade, desde o início da relação essa foi a intenção das…

AO CPC Princípio da proteção do direito material no direito do trabalho não vale para o processo. No processo vale o princípio da igualdade; Princípio do contraditório e ampla defesa – art 5º LV; Princípio da imparcialidade do Juiz (normas sobre suspeição e impedimento presentes na CLT); Princípio da motivação das decisões art. 93, IX Da CRFB Princípio do devido processo legal (converge juiz natural e duplo grau de jurisdição) Princípio do acesso individual e coletivo à…

respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo. O objeto da prova são os fatos sobre os quais versa a lide 1- Conceito de prova: José Frederico Marques define prova como: “Meio e modo utilizados pelos litigantes com o escopo de convencer o juiz da veracidade dos fatos por eles alegados, e igualmente, pelo magistrado, para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide. Torna-se possível reconstruir, historicamente, os…

........................, por suas advogadas in fine assinadas, que para fins previstos no art. 39, I, do CPC, indica seus endereços profissionais abaixo, (procuração anexa), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da ..................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ?????????????, situada na Rua ?????????????????, pelos

disciplina "Direito Processual Penal I" do Curso de Graduação / Bacharelado em Direito, Noturno, da Universidade Federal do Maranhão. Docente: Professor Roberto Carvalho Veloso SÃO LUÍS 2015 RESUMO O presente trabalho tem visa tratar sobre a Prova no Processo Penal, onde será feito um breve estudo que vai desde seu conceito até a classificação das provas em espécie admitidas em nosso ordenamento jurídico. Palavras chave: Prova. Processo Penal. Conceito. Classificação.…

pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo assim, com todos os requisitos exigidos pelo art. 3º da CLT. Ainda assim, somente foi registrado no dia 01.12.2012, o que deixa clara a fraude. Desta forma, faz jus o autor ao reconhecimento do vinculo empregatício e conseqüente anotação na carteira de trabalho do período acima descrito, devendo igualmente a reclamada recolher o FGTS e INSS pertinente. Que seja anotada a CTPS do autor, fazendo constar a data de…

coordenava uma equipe de sete vendedores em Belo Horizonte, de forma não eventual, onerosa e com exclusividade. Dessa forma a reclamante já requer o reconhecimento do vínculo empregatício, por não ser o contrato de representação comercial correspondente à realidade dos serviços prestados em favor da reclamada, tendo vista a subordinação de que se trata o artigo 3º da CLT, uma vez que a empresa ré possuía ingerência nas atividades da autora. Ora, a reclamante fora admitida em…

do parágrafo das verbas pleiteadas, imputando a culpa no empregador pelo não pagamento das verbas. (todos os subtítulos em caixa alta e itálico, tamanho 12) II.I - ADMISSÃO/ FUNÇÃO/ DISPENSA II.II - ANOTAÇÃO NA CTPS II.III - REMUNERAÇÃO II.IV - DIFERENÇA SALARIAL (se houver) II.V - JORNADA DE TRABALHO II.VI – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (se houver) II.VII – OUTROS 1 Centro Universitário do Distrito Federal Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense Trabalhista CEP/SUL…

extras em férias + 1/3, 13º salário, Aviso Prévio, FGTS, Multa de 40% e DSR’s. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, afirma que a reclamada utiliza-se de mão de obra de aposentados e pensionistas para evitar registro em carteira com objetivo de sonegar contribuições previdenciárias, fundiárias e fiscais, que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS, bem como, não pagou a multa de 40% sobre o FGTS, e requer seja a reclamada condenada a indenizar o reclamante com…