Artigo Sobre A Diferença Entre Reconhecimento Do Pedido E Confissão

6. Matéria de direito processual ou direito civil ......................... 6 7. Ônus da prova. Distinção entre ônus, dever e obrigação ....... 7 8. Meios de prova .......................................................................... 9 8.1. Confissão ....................................................................... 9 8.2. Atos processados em juízo .......................................... 11 8.3. Documentos públicos ou particulares ........................ 12 8.4. Testemunhas…

motivos a seguir expostos. 1–DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante requer seja concedida a justiça gratuita por estar sem condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e ser juridicamente pobre.Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Declaração de hipossuficiência financeira em anexo (doc.02). 2–DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida em 00000000para trabalhar na função de atendente, com remuneração mensal de…

Advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ SEBASTIÃO, inconformado com a respeitável sentença de folhas 00-00 vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região, e ainda, intimada as partes adversas para, querendo, apresentar contrarrazões. Segue…

acessório ao de trabalho, e a rescisão motivada na extinção da relação de emprego, possível concluir que a ação de despejo é oriunda da relação de trabalho. JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESPEJO Em conformidade com o preceituado no artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho tem competência para apreciação de ação de despejo, desde que derivada do contrato de trabalho. Com efeito, a referida norma constitucional atribui competência para esta Justiça apreciar…

obrigação de fazer por parte do empregador ensejará a aplicação da multa cabível por parte da autoridade ministerial, mediante comunicação do órgão jurisdicional. Por tal razão, e em consonância ao entendimento majoritário sobre o tema, descabe qualquer cominação nesse sentido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDEDORA E CAIXA. ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO. Inexiste acúmulo de funções quando não se exige do empregado esforço extraordinário,…

laborou para o RECLAMADO, o segundo deixou de efetuar os recolhimentos previstos na Lei Consolidada em conformidade com o salário da primeira, causando-lhes assim, grande prejuízo durante este tempo. Face ao exposto, pretende a RECLAMANTE o reconhecimento do vínculo empregatício, e sua consequente declaração por sentença, como “faxineira”, referente ao período de 02 de janeiro de 2012 a 03 de junho de 2014, com as devidas anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob…

peso (5,0) Conteúdo: Das Provas (arts. 332 ao 443). 1INTRODUÇÃO Em matéria probatória, o Código de Processo Civil de 1973 procurou refletir a doutrina dominante à época, superando a infindável polêmica sobre a natureza material ou processual das normas probatórias através da regra acolhedora do artigo que incorpora ao direito processual todos os meios de prova previstos em leis substanciais. Sobrevindo a Constituição de 1988, o Brasil reconstrói o seu Estado de Direito, adotando como…

inexistência de relação laborial entre reclamante e reclamado, pois o reclamante é autonomo e sequer prestou serviços ao reclamado. Assim, requer o reclamado que sejam indeferidos os pedidos do reclamante, eis que baseados em inexistente vínculo empregatício; requer, ainda, que o reclamante seja penalizado de acordo com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil por litigancia de má-fé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DE (XXX)

Enumeração não taxativa no CPC: I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347 II - Confissão - arts. 348/354 III - Exibição de Documento ou coisa - arts. 355/363 IV - Prova Documental - arts. 364/391 V - Prova testemunhal - arts. 400/419 VI - Prova pericial - arts. 420/439 VII - Inspeção Judicial - arts. 440/443 - outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante: - confissão - atos processados em juízo - docs. públicos e…

que até esse momento ele será apenas parte da demanda e passará a ser parte no processo. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (1). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) .Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)…