Artigo Sobre A Constituição

 Elaborar dissertação sobre o tema Poder Executivo, Legislativo e Judiciário: Conceitos, características, composição. O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, ou seja, composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal. Assim, na redação do artigo 44 da Constituição Federal, diz "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional,…

RESUMO : O presente trabalho aborda as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da menoridade penal. A Constituição de 1988 estabeleceu que os menores de dezoito anos são inimputáveis, cabendo à estes receber medidas sócio-educativas e são consideradas pessoas em desenvolvimento. Tais afirmativas são consideradas cláusulas pétreas e não podem ser abolidas. Mesmo a criança e o adolescente tendo

do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda,…

que você possui ). Podemos encontrar na constituição federal. A constituição federal, Ela é a mais importante do nosso ordenamento jurídico é a lei mais importante de todas as nossas leis. ’’’Onde podemos encontrar os direitos fundamentais na nossa constituição federal’’’??? (em vários artigos) Os direitos fundamentais na nossa constituição federal são classificados de uma maneira muito própria de uma maneira muito especifica, na nossa constituição federal, nós vamos encontrar…

2005). Concebeu-se constituição democrática que deve conviver e ser aplicada a idiossincrasias vetustas, indicativas até de regime de castas, que admitiam párias, intocáveis e excluídos. Trata-se de índole constituída ao longo dos séculos, embora abalada e estimulada no movimento de oposição à Inglaterra (cf. METCALF e METCALF, 2003, p. 260). O choque entre cultura tão antiga e engenharia política tão recente é que dá os contornos do direito constitucional indiano. A constituição da…

Estado, daí porque os atos ilícitos tributários sofrem sanções, entre elas as multas. As multas são compulsórias. A arrecadação proporcionada pelas penalidades pecuniárias constitui receita derivada. Porém, não são tributos. Embora o art. 145 da Constituição Federal pareça ter adotado a divisão do gênero tributo em apenas três espécies, como faz o antigo 5º do CTN – impostos, taxas e contribuições de melhoria, o Supremo Tribunal Federal adota a classificação pentapartida firmando o…

direitos fundamentais é exatamente a prática na realidade social do direito previsto em norma jurídica constitucional. Esta, como norma jurídica propriamente dita, é dotada de imperatividade e coercitividade. Contudo, nem todos os dispositivos de uma Constituição estabelecem direitos fundamentais. Há normas de organização, há normas definidoras de diretrizes, enfim, normas várias em diversos graus de concretude e de aplicabilidade. Daí se extraem algumas distintas classificações das…

DIREITO DISCIPLINA CIÊNCIA POLÍTICA A CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR ALEMANHA CURSO BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA CIÊNCIA POLÍTICA PROFESSORA CHIARA RAMOS A CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR ALEMANHA Trabalho acadêmico, do Curso de Direito da Faculdade Estácio Atual como pré-requisito para nota solicitado pela Professora Mcs. Chiara Ramos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a Constituição de Weimar, primeira Constituição democrática da Alemanha de 11 de…

Constituição da República Democrática de S.Tomé e Príncipe Preâmbulo PARTE I - Fundamentos e objectivos Artigo 1.º - República Democrática de São Tomé e Príncipe Artigo 2.º - Identidade Nacional Artigo 3.º - Cidadania São-tomense Artigo 4.º - Território Nacional Artigo 5.º - Estado Unitário Artigo 6.º - Estado de Direito Democrático Artigo 7.º - Justiça e Legalidade Artigo 8.º - Estado Laico Artigo 9.º - Estado de Economia Mista Artigo 10.º - Objectivos Primordiais

sido entendida com certa dose de liberdade, considerando-se imune não só os templos de qualquer culto, como também seus anexos. Na seara dos anexos, questiona-se a possibilidade de um cemitério de propriedade privada ser imune, haja vista ter a Constituição Federal afastado a tributação dos templos, com o intuito de garantir o pluralismo religioso, e não o exercício da atividade econômico-lucrativa. Torna-se assim, imperioso analisar o instituto, a fim de aferir um limite à…