Artigo Sobre A Constituição

brasileira. Nesta perspectiva, o presente trabalho destaca em linhas gerais e no contexto bibliográfico, a importância dos tributos no aspecto legal, funções, principais tributos e como os mesmos são regulamentados por normas e princípios advindos da Constituição Federal de 1988 que define a organização administrativa financeira e política do Estado, concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Aliado ao contexto na forma de tributar dá ênfase também a Lei de…

TRIBUTÁRIAS A Constituição Federal atribui à lei complementar, a função de conceituar tributo e suas espécies, os mesmos estão estipulados no artigo 146, III. Os impostos podem ser classificados de acordo com o sistema em que se inserem assim eles podem se apresentar de formas estaduais ou municipais, quer dizer, que se dá como se a constituição tivesse lhe atribuído a competência tributária, também estão conferidos ao Distrito Federal, como preceitua os artigos 147 e 155 da…

pesquisadores sobre as concepções jurídicas envolvidas no conceito de crime cometido por pessoa jurídica. A melhor fonte que se encontra em termos de regulamentação é a Constituição Federal, onde este trabalho terá inicio. Primeiramente por ser a Carta Magna, o que de pronto indica a relevância e a pertinência das reflexões em torno do tema do crime cometido por pessoa jurídica, ou seja, há previsão expressa no artigo 173, parágrafo 5º e no artigo 225, parágrafo 3º, ambos da…

devido à ocorrência de um crime, onde o Estado possui o poder punitivo, está-se no âmbito da natureza criminal. No primeiro destes casos, parte contra quem é interposta uma ação designa-se por réu, conforme exposto no artigo 26º, nº1 do Código de Processo Civil. No segundo caso, o artigo 57º, nº1 do Código de Processo Penal caracteriza o arguido como “aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução”. Esta menção do Código de Processo Penal, não define o termo de arguido…

CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes dispositivos: artigo 1º e seus §§ 1º, 2º e 3º; artigo 2º, artigo 3º, artigo 4º e itens II, IV e V; artigo 5º; artigo 6º e seu parágrafo único; artigo 7º e seu parágrafo único; artigo 8º, eus itens I, II, III, V, VI, VII e suas alíneas a, c, e d, VIII, IX, X, XI, XII, XV e suas alíneas a, b, c e d, XVI, XVII e suas alíneas…

mulher era inferior ao homem e pouquíssimos direitos seus eram reconhecidos. Voltando para os dias atuais, mais precisamente às disposições da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre esta questão, temos o seu artigo 5º, caput, e inciso I, que trata da igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações perante a lei. Diz o dispositivo: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

A Constituição Federal não define em seu texto tributo, mas traz figuras semelhantes em função de seu caráter coativo, impositivo. Com isso, coube à doutrina definir tributo como: “relação jurídica que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está

Capítulo I – NOÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL O Brasil começou sua jornada legislativa a partir da Independência em 1822, pois o que houve anteriormente não fazia parte do que hoje chamamos de Brasil, uma vez que toda a legislação anterior era parte do sistema português, sendo assim nos cabe contar a historia da Legislação brasileira a partir do momento em que o Brasil se tornou um país independente com leis próprias. O Sistema Constitucional brasileiro passou por…

tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, consubstanciado nas inclusas razões, anexando, para tanto, os comprovantes dos recolhimentos das custas processuais em guia GRU (Código nº 18832-8), no valor de…

da importância do tema no contexto da separação e independência entre os poderes, a matéria mereceu expressa previsão constitucional, estabelecida no artigo 54 da Constituição Federal, e reproduzida pelo artigo 15 da Carta Estadual. 2. DAS INCOMPATIBILIDADES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE Constituem as incompatibilidades regras proibitivas incidentes sobre a conduta do titular de mandato eletivo, vedando-o da prática de determinados atos negociais, ou do exercício de certas atividades, que…