Artigo Serviço Publico

................19 Referências .................................................................................20 UNIDADE 2 – Agentes Públicos Categorias de agentes públicos ................ ...................................23 Cargo e função pública .................................... .............................31 Responsabilidade do servidor público ..........................................52 Resumo ...................................................................................

fulcro no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/1965, interpor a presente AÇÃO POPULAR Em face do Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Santa Leopoldina, 840 - Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-040 na pessoa de seu representante legal... e de Fulano de Tal secretário do meio ambiente, qualificação... e Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo…

restituição do montante arrecadado. 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Sim. Embora o artigo 4º, II do CTN determine que o destino da arrecadação é irrelevante para caracterização do tributo. Tanto é que a Constituição Federal ao prever a instituição do empréstimo compulsório e demais contribuições determinou o…

QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, É LÍCITO AO FORNECEDOR INTERROMPER O SERVIÇO (DE ÁGUA OU ENERGIA, POR EXEMPLO) QUANDO O USUÁRIO DEIXA DE PAGAR O PREÇO QUE É DEVIDO POR ESSE FORNECIMENTO? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO POSICIONANDO-SE E SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. RHAIANY FARIA QUEIROZ PORTO VELHO/RONDÔNIA

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Wilson Pereira Duarte Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Wilson Pereira Duarte Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITO DE GREVE SERVIDORES CIVIS PÚBLICOS ALUNO: MARCOS TULIO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSOR: LEANDRO CIOFFI JI-PARANÁ – RO 2011 1 Esta pesquisa é sobre os Princípios Constitucionais e Gerais da Administração Pública, especificamente os princípios da eficiência e continuidade, elencados no artigo 37 caput CF/88, em confronto com o direito de greve dos servidores públicos civis, artigo 37 Inciso VII CF/88. Antes de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II Professor (a): DIEGO PIMENTA MORAES Aluno(a): Atividade: Estudo dirigido – Serviços públicos (Lei n.º 8.987/95) Período: Turma: Turno: Valor da Atividade: Bimestre: Data: Nota: 1 – Segundo o texto constitucional, a quem e de que forma incumbe a prestação dos serviços públicos? Na forma do art. 175 da CRFB, a titularidade dos serviços públicos é incumbência do Poder Público, ou seja, dos entes federados. Por sua vez, a prestação poderá ser delegada aos…

Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR) Artigo 240 - Ao servidor é…

Concessões e Permissões de Serviços Públicos Conceito:Concessão e permissão são instrumentos através dos quais se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Quem pode prestar o serviço público: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos” (art. 175 da CF). Assim, a prestação do serviço público…

atuação estatal consistir na prestação de um serviço público, dir-se-á que se trata de taxa de serviço. Quando a atividade prestada se resumir a uma fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia, será o caso de taxa de polícia. Não é qualquer serviço público, entretanto, que legitima a cobrança da taxa de serviço, é imprescindível que o serviço seja específico e divisível, o que vem conceituado no artigo 79 do CTN como sendo aquele serviço destacável em unidade autônoma e de…