Prática Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ...
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Maria da costa, casada, professora, residente e domiciliada à Rua 03, Bairro Ibes, Vila Velha, Espirito Santo, portadora do título eleitoral nº..., cidadã em pleno gozo de seus direitos, conforme documento em anexo, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, cuja procuração segue anexa, com endereço na....., onde receberá as intimações, com fulcro no artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal e Lei nº 4.717/1965, interpor a presente
AÇÃO POPULAR
Em face do Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Santa Leopoldina, 840 - Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-040 na pessoa de seu representante legal... e de Fulano de Tal secretário do meio ambiente, qualificação... e Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.717/1965, com sede de suas atividades na Av Perimetral - Vila Esperança - Cariacica - Sede, ES, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1. Os fatos
Conforme noticiado no jornal “Hora da notícia”, telejornal de grande audiência em todo o estado, o município de Vila Velha, ora réu, por meio do secretário Fulano de Tal, ora também réu, renovou, em 02/04/2014, por mais 30 anos, o contrato de permissão de serviço público de saneamento firmado entre o mencionado município e a empresa CESAN.
Ocorre que desde o primeiro contrato celebrado entre as partes, em 09/04/1970, as permissões vêm sendo renovadas sem prévia abertura de concorrência via realização de licitação pública. Outrossim, merece destaque a informação de que a última renovação ocorreu mediante inclusão de cláusulas contratuais fixadas por vontade da contratada, a qual será beneficiária exclusiva dos benefícios que delas decorrerão.
Ante tal cenário, a autora requereu pessoalmente, ao órgão