Artigo Secretaria

sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da…

Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa de Ação Cultural - PAC, que será implementado pela Secretaria de Estado da Cultura. Artigo 2º - São objetivos do PAC: I - apoiar e patrocinar a renovação, o intercâmbio, a divulgação e a produção artística e cultural no Estado; II - preservar e…

despesas públicas”. Normativos Legais Constituição Federal 1988 (art. 165 a 169); Lei Federal 4.320/64; Lei Complementar 101/00 (art. 5º) Lei Orgânica do Município; Estatuto das Cidades 10.527/01 Plano Diretor Portarias Ministério do Orçamento e da Secretaria do Tesouro Nacional; 10 Instruções Normativas do TCE. Lei de Responsabilidade Fiscal O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a…

varejistas de combustíveis: notas fiscais de saída de combustíveis, notas fiscais de entrada de combustíveis e estoque inicial e final do mês de referência das informações prestadas. Importante: fica dispensado de prestar as informações exigidas no artigo 104 do Anexo XV do RICMS/MG, o revendedor varejista de combustíveis obrigado ou optante pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou que esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no Convênio ICMS 57/95, com a manutenção e entrega do…

interessar à Fazenda Nacional. § 2o O disposto neste artigo aplica-se igualmente à zona de vigilância aduaneira, devendo as demais autoridades prestar à autoridade aduaneira a colaboração que for solicitada." (NR) "Art. 33. ................................................................................... Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)…

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO JUCERJA N.º 74/2014 DE 02 DE ABRIL DE 2014. DISPÕE SOBRE CHANCELA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 02 de abril de…

CAPÍTULO I DOS PARCELAMENTOS Seção I Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial

Regimento Interno Capítulo I Da Aplicação Artigo 1º - Este Regimento estabelece normas para uso das dependências do Fantasy Acqua Club, nome Fantasia Viva Parque, e complementa a ação do Estatuto Social, ampliando a sua aplicação e regulamentando o aspecto disciplinar. Artigo 2º - O cumprimento das normas regimentares é obrigatório para todo o associado, dependentes, convidados e freqüentadores, sem privilégio, distinção ou exceção. Artigo 3º - Este Regimento poderá, a…

Trabalho Metodologia da Pesquisa Curso: Publicidade Turma: 1C Alunos: Juliana Meirelles & Pedro Silva Artigo: "O Manicômio Judiciário: Saúde ou Justiça?" RESUMO O Manicômio Judiciário, por ser um hospital-presídio, pode estar subordinado tanto à Secretaria da Saúde como à Justiça. Como elementos de análise dessa decisão, são apresentadas comparações estruturais e de recursos humanos entre o Manicômio Judiciário e a Penitenciária de Araraquara, entre a situação de…

compensação como forma de extinção de crédito não tem por fundamento princípio apriorístico, nem há princípio que imponha a compensação. Ela tem como motivos a justiça e a equidade, e simplificação prática”. Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/a-compensacao-e-suas-peculiaridades-no-direito-civil-e-tributario/100454/#ixzz3bkr5hPpp a) Histórico da compensação no Direito Civil. b) Compensação no Código Tributário Nacional. Atualmente a CompensaçãoTributária constitui um dos…