Artigo Secretaria

Secretaria Estadual do Meio Ambiente Departamento de Recursos Hídricos MANUAL DE OUTORGA DE DIREITO DO USO DA ÁGUA 1. Porque a água é considerada um bem de domínio Público? Porque a água é um recurso natural de disponibilidade limitada e dotado de valor econômico. Enquanto bem público de domínio da União ou dos Estados, conforme os artigos 20 e 26 da Constituição Federal, terá sua gestão definida através de uma Política de Recursos Hídricos, nos termos de Leis Federal e…

SECRETARIA DE REORDENAMENTO AGRÁRIO REORDENAMENTO DEPARTAMENTO DE CRÉDITO FUNDIÁRIO PROJETO CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO PCT BRA/IICA/08/003 PRODUTO 1 PROJETO: PCT/BRA/IICA/08/003 CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO FUNDIÁRIO Documento contendo análise dos procedimentos de renegociação de dívidas e individualização dos projetos financiados pelo Fundo de Terras e no Estado do MA com ênfase na legislação e resoluções atualmente em vigor, com sugestões de estratégias para agilizar a

PODER EXECUTIVO CASA CIVIL CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DAS CIDADES, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DA MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA SECRETARIA DA SAÚDE SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AGÊNCIA DE…

especificamente trataremos da distribuição de medicamentos de alto custo. O Sistema Único de Saúde – SUS –, regido pela Lei nº 8.080/90, foi criado justamente com o objetivo de assegurar a universalização do acesso à saúde, constante no artigo 196 da Constituição Federal. Diz este artigo que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações…

XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa. ....................................................................................” (NR) “Art. 8o .......................................................................... § 1o ............................................................................... .............................................................................................. II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral,…

BIBLIOGRAFIA Documentos Institucionais Municipais 1- SÃO PAULO (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Programa Mais Educação São Paulo: subsídios para implantação/ Secretaria Municipal de Educação – São Paulo: SME/DOT, 2014; 2- SÃO PAULO (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de Orientação Técnica. Magistério/ Secretaria Municipal de Educação – São Paulo: SME/DOT, 2014. 3- SÃO PAULO (SP). Secretaria Municipal de Educação. Diretoria de…

Qual é o NAFTA? O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) é um acordo regional entre o Governo do Canadá, o Governo dos Estados Unidos Mexicanos eo Governo dos Estados Unidos da América para implementar uma zona de comércio livre. O artigo 102 da o NAFTA afirma que: "[o] s objectivos do presente Acordo, tal como elaborado, mais especificamente, através de seus princípios e regras, incluindo o tratamento nacional, tratamento de nação mais favorecida e de transparência, são…

umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais especificamente as seções II e IV. - Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I c) Literaturas: SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. O ITR, Imposto Territorial…

1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos Conselho Estadual de Trânsito RESOLUÇÃO N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação…

PLANO DE TRABALHO REFERÊNCIA: Convênio a ser celebrado entre o município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito/SEMTRAN, de um lado, e de outro o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania/SESDEC, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para executar a fiscalização de trânsito, autuação das infrações e adoção de medidas administrativas, no município de Porto Velho,…