Artigo Saneamento Descentralizado

resposta às pautas de reivindicações postas pelos movimentos populares. A mobilização para a efetivação destes direitos levou a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 (Lei 8.742/93). A LOAS regulamenta os Artigos 203 e 204 da Constituição Federal dando diretrizes para a efetivação do direito à Assistência Social por meio dos benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social das camadas mais vulneráveis…

a pessoa e para a comunidade, para a prevenção e para o tratamento, sempre respeitando a dignidade humana. Garante eqüidade, pois deve oferecer os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um; dar mais para quem mais precisa. É descentralizado, pois quem está próximo dos cidadãos tem mais chances de acertar na solução dos problemas de saúde. Assim, todas as ações e serviços que atendem a população de um município devem ser municipais; as que servem e alcançam vários…

acadêmica a fim de explicitar os elementos presentes na crítica à cultura do consumo e para a sociedade em geral pelo fato de alertar os problemas ambientais decorrentes do consumo exagerado. O trabalho em questão é feito a partir da análise de artigos científicos com temas relacionados, sendo de maneira dedutiva e comparativa. 2. OBJETIVOS Objetiva-se de maneira imparcial, verdadeira e sustentável, manter um padrão de vida que proporcione uma boa saúde, com…

fundamentais, ao defini-la como “um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” Art. (194). SAÚDE A Constituição disciplina a Saúde nos artigos 196 ao 200, deixando assentado que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e…

CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) é o órgão responsável em regulamentar e fiscalizar as seguintes profissões no Brasil: Geólogo, Meteorologista, Agrônomo, Geógrafo, Arquiteto, Engenheiro e Tecnólogo. O CONFEA é descentralizado em cada Unidade da Federação como CREAs (Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia). O Confea surgiu oficialmente com esse nome em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo então…

LOAS cria uma nova matriz para a política de assistência social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triângulo juntamente com a saúde e previdência social. De acordo com o artigo primeiro do LOAS, “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da…

federais (INANPS), Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais, a execução da verba era mediante a assistência prestada. Posteriormente na tentativa de concretizar novas mudanças nasce por meio de um decreto 94657/87 o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde SUDS. O mesmo regulamenta a participação do Ministério da Saúde na responsabilidade de organizar o sistema de saúde, elaborando ações que resolvesse os problemas da saúde e não criado apenas programas que atendesse de…

aqueles denominados centralizados, cujo paradigma é o adotado na França e que se distinguem pelo fato de estarem os órgãos policiais subordinados a autoridades próximas do poder central e não ao poder municipal. A este sistema se opõem os sistemas descentralizados que, preservando também algumas competências específicas para órgãos policiais do poder central, atribui ampla e geral competência aos municípios para prover a segurança pública, seja ostensiva ou investigatória (a exemplo do…

Porém, ainda muito se discute em torno do assunto, visto que grande parte da população ainda possui o conceito de que a água é um recurso infinito e comum a todos, e portanto, não deve ser atribuído de valor econômico. Diante do exposto, o presente artigo tem como objetivo avaliar o emprego da Cobrança do Uso da Água como ferramenta de gestão dos recursos hídricos com vistas ao atendimento dos vários usuários da água. A metodologia adotada baseia-se em levantamento bibliográfico e na…

Parlamentarismo. - Forma de Estado: Federação ou Estado Unitário. O Estado unitário abrange três espécies: Estado unitário puro (absoluta centralização do poder); Estado unitário descentralizado administrativamente (a execução das decisões políticas é descentralizada) e Estado unitário descentralizado administrativa e politicamente (descentralização política e administrativa). 2. Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. -…