Artigo Representação Social

completo e número do Cadastro Pessoas Físicas - CPF dos representantes legais da entidade requerente, acompanhada de lista contendo o nome completo e assinatura dos presentes; IV - estatuto social, aprovado em assembléia geral e registrado em cartório, que deverá conter os elementos identificadores da representação pretendida, em especial a categoria ou categorias representadas e a base territorial; V - comprovante original de pagamento da Guia de Recolhimento da União - GRU, relativo ao…

COMERCIÁRIOS DE JUATUBA CAPÍTULO I - DO SINDICATO E SUAS FINALIDADES Artigo 1º - O Sindicato dos Comerciários de Juatuba, com sede no município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, na Rua..., nº... bairro (ou centro), CEP... e foro na Comarca de Mateus Leme, Minas Gerais, se constitui como Entidade Sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, com Carta Sindical expedida em ..., integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical, nos termos da Constituição da República…

suspensão condicional do processo, da transação penal e da composição civil dos danos. Do mesmo modo, os delitos de lesão corporal leve e culposa domésticos contra a mulher independem de representação da ofendida, processando-se mediante ação penal pública incondicionada. O condicionamento da ação penal à representação da mulher se revela um obstáculo à efetivação do direito fundamental à proteção da sua inviolabilidade física e moral, atingindo, em última análise, a dignidade…

assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social...” (Preâmbulo, CF). “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (Art. 1º, parágrafo único, CF) A partir do preâmbulo e dos primeiros artigos da Constituição…

02/04/13 Artigos científicos Portal do TJSP | Correio Eletrônico | DJE - Diário da Justiça Eletrônico A escola Histórico Diretoria Coordenadorias Estatuto Regimento da pós-graduação Assentos regimentais Portarias Atos Normativos Galeria de Fotos Localização e Contatos Cursos Presencial On Line Inscrições Matrículas Certificados - Cursos Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário

apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os de idade entre 9 e 14 anos tivessem praticado os atos criminosos com discernimento eram recolhidos…

sindical paralela às direções política econômica e sociais. As adaptações sofridas pelos sindicados é apontado por muitos analista acerca da necessidade do alargamento das funções sindicais para além da mera representação dos interesses de trabalhadores, passando, também, a influenciar as decisões de cunho político, e esta necessidade eclode na atual sociedade por causa das modernas democracias pluralistas decorrente do sistema de representação política do Estado. Logo,…

o olhar que a sociedade tem sobre os idosos e o tipo de relação que ela estabelece com esse segmento populacional. 3. Quais são a implicações sociais do envelhecimento? Na velhice o tratamento dependerá dos valores e da cultura de cada sociedade em particular, a partir dos quais ela construirá sua visão dessa última etapa da vida, na organização social brasileira a classificação pela idade cronológica que privilegia os indivíduos mais jovens em detrimento dos mais velhos, refletindo o…

340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) A lei…

condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo. Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. Art. 76. Havendo representação ou…