Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do registro do empresário, da sociedade empresária ou da EIRELI na junta comercial. Cada unidade da federal possui uma junta comercial. Art. 1.166, CC: Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território…

2012 ETAPA 1 1. DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO. O Direito Comercial é um conjunto de normas que regulariza a atividade econômica o relacionamento comercial e a produção de bens e serviços. Segundo Anan Jr. e Marion (2009 p.13) o Direito Comercial “cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços [...] seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados á empresas”. Na Idade…

- UNIBAN ADRIANA SANTANA - COMERCIAL – JEANE MARIA SOARES DA SILVA - COMERCIAL – JUSSARA DE SOUSA L.VIEIRA – MARKETING – ÂNGELA C. SANTOS – FINANCEIRO – O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL PROFª IRANILDA A. SILVA DE LIMA SÃO BERNARDO DO CAMPO 17/09/2012 A evolução do Direito Comercial juntamente com o desenvolvimento da idade media e as leis civis não atenderam a demanda das atividades comerciais da época, a partir…

Pessoa: - Física – RG (SSP); CPF - Jurídica (de Direito Público e de Direito Privado) – JUCESP, CVM, Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; CNPJ Cadastro de Pessoas Físicas [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo antigo) [pic] [pic] Frente e verso de um documento de CPF (modelo novo) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas…

I Segunda Aula: ⇨Fontes; ⇨Teoria Geral da Empresa: ∙Empresário; ∙Registro da Empresa; ∙Livros Empresariais. Fontes: Código Civil de 2002; Código Comercial de 1850 I→revogada (CC/02); II→comércio marítimo; III→das quebras (11.101/05). Usos e Costumes empresariais (leis dos mercados). OBS: Junta comercial tem a tarefa de compilar os mesmos. Teoria Geral da Empresa Empresa (algo abstrato) é a ATIVIDADE economicamente organizada; Cuidado!!! Empresa ≠ Empresário ≠ Soc. Empresária…

6 4 CONCEITO DA SOCIEDADE LIMITADA...............................................................7 4.1 ADMINISTRAÇÃO.........................................................................................................7 5. ABERTURA, REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DA SOCIEDADE...........................8 5.1 ABERTURA DA SOCIEDADE LIMITADA.................................................................8 5.2 RESGISTRO DA SOCIEDADE LIMITADA................................................

sujeito que de forma individual produz ou circula mercadorias, mas que também produz e circula serviços, como podemos verificar no conceito trazido pelo novo Código Civil. Pessoas que eram consideradas autônomas antes, como é o caso do representante comercial, do mecânico de automóveis, do profissional que conserta eletrodomésticos etc., hoje são considerados empresários. Atividade econômica: A atividade econômica nada mais é do que a troca de bens e serviços por um valor estabelecido.…

implementao do pargrafo nico ao artigo 10 da Lei Complementar sobre atos de Registro Pblico de Empresas trouxe mudanas essenciais para o empresrio. Outrora, a transformao de uma Sociedade Empresria para Empresrio Individual no podia ser realizada. Em 19 de Dezembro de 2008, com a implementao do pargrafo nico aos arts. 68 e 1.033 da Lei n 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Novo Cdigo Civil), que exclui, o inciso IV do mesmo artigo, o qual obrigava a extino da empresa quando no havia a…

AULA 1 1) Qual a origem do direito comercial como ramo autônomo do direito? Sua origem data do surgimento da lei federal nº 556, de 25 de junho de 1850, mais conhecida como o código comercial brasileiro. 2) Indique o local e o momento histórico em que surgiu a teoria dos atos de comércio? De acordo com a teoria dos atos de comércio, como eram caracterizados os comerciantes? Surgiu na França, tratando-se do terceiro período da história do direito comercial, como afirma Fábio Ulhoa…

A Constituição da Empresa O processo de constituição de uma empresa tem início com o seu registro. O Código Civil atual acabou com a dicotomia até então existente entre sociedades civis e sociedades comerciais. Atualmente, as sociedades ou são empresárias, devendo ter seus atos constitutivos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), ou simples (não-empresárias), devendo o seu contrato social ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas…