Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

levantamento da empresa em crise, a falência é uma etapa posterior: ou o empresário pediu a recuperação judicial e não conseguiu que o plano fosse aprovado, ou não obteve êxito na recuperação judicial, havendo convolação em falência. O espírito da lei é ter previamente a recuperação judicial. Contudo, pode acontecer de a falência ocorrer sem prévia recuperação judicial: a) para empresários irregulares, pois para a recuperação judicial o empresário deve ser regular com mais de dois anos…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização empresarial. Não

formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.” Ele terá que se sujeitar a todas as obrigações que impostas a todos os demais empresários do país, sem perder, os eventuais benefícios como “empresário rural”, assim como o diz o artigo 970 do mesmo Código, ou seja, o tratamento legal…

FIRMA INDIVIDUAL SIMPLES Jalber Lira Buannafina O Decreto 3.000 de 26/03/99 (artigos 150 e seus parágrafos 1º e 2º), equipara a firma individual a uma pessoa jurídica, e na sua estrutura, viabiliza a existência da firma individual comercial, da firma individual prestadora de serviços e esclarece que a mesma não se confunde com a figura do autônomo. Na firma individual encontramos a orquestração de alguns elementos produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços,…

cadastral na Receita Federal, entre outros dados que são de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cadastro nacional de pessoas Fisicas(CPF) O cadastro de pessoas físicas (CPF) é o registro de um cidadão na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas nacionais e estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros…

era conhecido como Direito Comercial. Todavia, essa denominação foi modificada, pois essa área do Direito não cuida apenas das relações de comércio, mas abrange todas as atividades empresariais como veremos neste capítulo. 3.1 Teoria da Empresa no direito brasileiro Após mais de um século de vigência da teoria de atos do comércio, que era baseada nas práticas dos comerciantes e dos consumidores, e disciplinada no código comercial de 1850, tivemos sua revogação pelo artigo 2.045 do…

desafio é elaborarum relatório com no mínimo sete páginas que contenha o perfil deum empresário e os passos para se abrir uma empresa. Irá conter o nome fictício de uma empresa, o tipo de sociedade, a elaboração do contrato social de uma empresa, tributação, legislação, resguarda da marca, patentes e registro dos produtos e / ou serviços prestados pela empresa. 2–Relatório da Empresa- Empresário e Sociedade. O Empresário Empresário: aquele que exerce profissionalmente atividade…

................................11 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................12 Licença da Cetesb......................................................................................13 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................15 . Contrato de locação comercial........................................................16 Processo de abertura de empresa........................................................17…

compra e venda, locação, relações de consumo, família, etc. Lição 02 O Direito Empresarial é o ramo do Direito Privado que regula as relações sociais empresariais. Ele surge na Italia em 1942 para a substituição ao ultrapassado e restrito Direito Comercial que tratava apenas das relações de compra e venda de mercadorias. Embora seja o Direito Empresarial um ramo autônomo do direito privado, mantém íntimas relações com outras áreas do direito. As principais são: Direito Civil,…

SUMÁRIO ETAPA I – APRESENTAÇÃO DO PLANO DE ENSINO E DO CRONOGRAMA DE AULA. PARALELO ENTRE O DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA. EVOLUAÇÃO DO DIREITO EMPRESARIAL. O EMPRESÁRIO. 4 ETAPA II – AS SOCIEDADES: SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA: EM NOME COLETIVO E EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO; SOCIEDADE PERSONIFICADA: SOCIEDADE SIMPLES. 8 ETAPA III – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. 12 ETAPA IV – DIREITO TRIBUTÁRIO; TRIBUTO: DEFINIÇÃO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. 15 CONCLUSÃO 19 BIBLIOGRÁFIA 20