Artigo Registro Da Empresa Na Junta Comercial

- Direito ao nome. O direito ao nome é um atributo do direito à personalidade, assim, a pessoa jurídica por ter personalidade própria também tem direito ao um nome, é o que se extrai do artigo 52 do CC: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade.”, cumulado com o artigo 16 do CC: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” (proteção ao nome do empresário individual). O nome é aquele utilizado pelo…

...............................................................4 2 Desenvolvimento.................................................................................................4 3 Abertura, Registro e Legalização.......................................................................6 3.1 Junta Comercial................................................................................................6 3.2 Secretária da Receita Federal do Brasil....................................................

Gomes RA 7377583620 PÓLO ITAPECERICA DA SERRA 2013 Sumário Introdução..........................................................................................................03 Etapa 1 Passo 1: Direito Comercial e Direito da Empresa.............................................05 Evolução do Direito Empresarial......................................................................05 O…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2.CONTABILIDADE EMPRESARIAL NO TANGE DE ABERTURA DE EMPRESA LTDA............................................................................................................................4 3 EIRELI................................................................................................................5-6-7 4 ORGÃO PÚBLICO A SEREM VISITADO PARA ABERTURA DE EMPRESA......8-9 5 ALVARÁ E LICENÇA............................................................

10 Código de Defesa do Consumidor.....................................................11 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................12 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................13 . Contrato de locação comercial........................................................14 Processo de abertura de empresa........................................................15 Contratação de…

1 Introdução O Direito Empresarial brasileiro passou por profundas alterações nos últimos 40 anos. A promulgação do Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) foi responsável pela consolidação no país da teoria italiana da empresa, inaugurando uma nova e importante fase do Direito Empresarial. Entretanto, a técnica da unificação legislativa utilizada pelo legislador causou, inicialmente, infundado receio do desaparecimento da disciplina empresarial no país.…

nome empresarial é o elemento de identificação da empresa e é através dele que atuam o empresário individual e a sociedade empresária. De acordo com o art. 1.156 do Código Civil, para os efeitos de proteção da lei, equipara-se ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações. De acordo com o Código Civil, com a lei especial (Lei 8.934/94), a proteção da propriedade industrial depende do Estado que conter o seu registro primário, e se estenderá as unidades…

ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc. A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade. 2. Defina…

abertura, registro e legalização da Empresa EIRELI 5 Tributação da Empresa EIRELI 8 Etapa 1 9 Passo 1 9 Passo 2 10 Passo 3 10 Passo 4 11 Passo 5 13 Passo 6 16 Etapa 2 17 Conclusão 20 Referências Bibliográficas 21 EIRELI A nova empresa individual de responsabilidade limitada – "EIRELI" I. Introdução Pela publicação da Lei 12.44111 em 11 de julho de 2011, que alterou o Código Civil vigente para instituir em nosso ordenamento jurídico a chamada…

civil dividia a sociedade que prestava serviço e tinha seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e sociedade mercantil que tinham objetivo de exercer atividades industriais ou comerciais que tinham seu contrato social registrado na Junta Comercial. Quanto às firmas individuais e aos autônomos, esses deveriam constituir uma firma individual na Junta Comercial ou caso quisesse atuar exclusivamente na prestação de serviços em caráter pessoal e…