Artigo Regimes Aduaneiros Especiais

processamento ocorre através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. A DI consolida as informações cambiais, tributárias, fiscais, comerciais e estatísticas da operação. O registro da DI no Siscomex representa o início do Despacho Aduaneiro e geralmente é providenciado após a chegada da mercadoria ao país. Se houver LI (licença de importação) para a operação ou produto, os respectivos dados migrarão automaticamente para a DI, quando for informado o respectivo…

Zona Primaria...................................................................................37 5.4 Zona Secundaria..............................................................................38 5.5 Terminais alfandegados por serviços aduaneiros............................38 5.6 Terminais portuários alfandegados do Brasil...................................41 6 Segurança Portuária................................................................................43 7…

comércio livre. c. existe uma divisão internacional do trabalho. d. existe uma especialização de funções, motivada pela distribuição desigual de recursos naturais ou por outros motivos. e. todas as moedas devem ser conversíveis em ouro. 12. Pelo Regime Aduaneiro Brasileiro, aos seguintes produtos não pode ser aplicado o estímulo do draw back: a. a toda mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar. b. a toda matéria-prima…

pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem. Art. 2.º – Poderão ser objeto de parcelamento os débitos relativos aos tributos e contribuições de pessoa jurídica optante pelo Simples. § 1.º – O disposto neste artigo aplicar-se-á segundo as normas de parcelamento aplicáveis aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, ainda que se refiram a débitos administrados por outros órgãos federais…

inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e neste Decreto. CAPÍTULO II DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte…

INTERNACIONAL Em um regime comum de importação, cabe à empresa importadora a responsabilidade pelo pagamento de tributos (Imposto de Importação, IPI e ICMS), contribuições e arrecadações (PIS, COFINS, CIDE e AFRMM) que, via de regra, incide nessas operações. O governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção dos tributos. Estes mecanismos são os chamados "regimes aduaneiros especiais", que não se…

deverá ser aplicado sobre uma unidade de medida qualquer, também estabelecida pela lei, unidade esta que servirá como base de cálculo do tributo. O CTN permite a utilização opcional de alíquota específica para dois impostos brasileiros: II artigo 20, inciso I e IE artigo 24, inciso I. Alíquota ad valorem: é um percentual (%) estabelecido pela lei do tributo, que deverá ser aplicado pelo valor de sua respectiva base de cálculo também estabelecida pela lei. Em regra, todos os impostos…

..... 052 INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO ................................. 054 1. Regime Tributário: SIMPLES Municipal .................................. 054 2. Regime Tributário: SIMPLES Estadual ..................................... 054 2 3. Regime Tributário: SIMPLES Federal 4. Regime Tributário: Lucro Real ................................................. 055 5. Regime Tributário: Lucro Presumido X. DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO ............................

basicamente feira pelo despacho de exportação que é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação…

Despachantes Aduaneiros O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente…