Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

Ano/exercício: 2013/1 DIREITO PENAL III – APOSTILA 1 DOS CRIMES CONTRA A PESSOA a) Dos crimes contra a vida; b) Das lesões corporais c) Da periclitação da vida e da saúde; d) Da rixa; e) Dos crimes contra a honra; f) Dos crimes contra a liberdade individual Obs: Código Criminal do Império do Brasil de 1830 e Código Penal dos Estados Unidos do Brasil Obs: a vida é um direito absoluto? – art 5º, XLVII, a, CF/88 DOS CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO –…

e adolescentes 10 1.3. História da legislação nacional destinada a crianças e adolescentes 14 1.3.1. A História da “menoridade” no Brasil e as atuais condições em que vivem os adolescentes pobres 16 1.4. Breve comentário sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 26 Capítulo 2 – O Adolescente Autor de Ato Infracional no Brasil 30 2.1. O Adolescente brasileiro e sua relação com o ato infracional 30 2.2. A Realidade do adolescente autor de ato…

liberdade de pessoa que ainda não foi submetida a julgamento, aquela é uma forma de onerar essa liberdade, memorando a acusação que já lhe foi imputada. A princípio, só se fala em fiança como um instrumento de benefício exclusivo do réu, no entanto ela cumpre importante papel para as outras partes no processo. Assim, objetiva este artigo compreender as funções para que foi criada a fiança, sua importância para o réu, a vítima, bem como para o direito penal e sua usualidade prática, pois…

1. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Cabimento: Quando a prisão em Flagrante for ilegal. Fundamento: artigo 5, inciso LXV da CF. Identificando a peça: o acusado é preso em flagrante. Porém, a banca não irá declarar expor a prisão foi ilegal, devendo o examinando analisá-la. Lembrando que a prisão em flagrante está prevista nos artigos 301 ao 310 do CPP, além de trazer as hipóteses de flagrante, traz os requisitos para que a prisão não se torne ilegal. Caso não seja cumprido os…

todas as provas produzidas, todas as fases cumpridas. É requisito essencial de validade. O relatório só não será feito num concurso se o examinador dispensar expressamente o relatório (isto é comum em concursos) ou se se tratar de julgamento afeto a crime da 9099 (difícil de cair em concurso esta hipótese). O relatório deve ser sucinto na prova do concurso. Ele constará indispensavelmente do número do processo, nome e qualificação das partes individualmente, síntese da acusação, data do…

Conceitos de direito penal -parte do ordenamento jurídico que estabelece e define o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ela responder e, por fim, fixar as penas e medidas de segurança a serem aplicadas conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação das infracoes de natureza penal e suas sansões correspondentes, penas e medidas de segurança conjunto das normas que ligam ao crime como fato a pena por cnseguenqcia, e disciplinam também as relações jurídicas dai…

breves comentários sobre as espécies de prisão cautelar: prisão em flagrante, à prisão preventiva e a prisão temporária, bem como o afrontamento dos princípios constitucionais pertinentes: do estado de inocência, da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade/reserva legal, com a decretação da prisão cautelar e da fundamentação das decisões judiciais. Fazer uma abordagem do tema sob a ótica do Código de Processo Penal. Por fim, compilar o melhor entendimento sobre a…

ativo do homicídio? Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do homicídio, pois ele é um crime comum, em que não se exige do agente qualidades especiais. 2) É possível a co-autoria por omissão no homicídio? Sim, pois se a outra pessoa tem conhecimento da omissão e nada faz para alterar essa situação, ela é co-autora. Apesar da omissão ser uma condição de caráter pessoal, ela se comunica por ser elementar do crime, como no exemplo da mãe que deixa de ministrar alimentos à criança sem…

conseguinte, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, sem existir a devida motivação, em face de pretenso crime de trafico de drogas que lhe fora atribuído, cuja a decisão dormita nos autos do processo como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas: Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________ O paciente foi preso em flagrante no dia 29 de novembro de 2013 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo). …