Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA CULPABILIDADE Conceito de culpabilidade. É a reprovação ao agente pela contradição entre sua vontade e a vontade da lei. Para existência do crime basta o fato típico e antijurídico. A imposição da pena, como conseqüência do crime, depende da…

pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do HC 155.558/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe 28.6.2010), que denegou a ordem, ao fundamento da vedação legal para concessão de liberdade provisória aos autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 44 da Lei 11.343/2006). Segundo os autos, o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Formulado…

Atualizado em 17 de março de 2014 9:38 Legislação Comentada – Artigo 217-A do CP – Estupro de Vulnerável Estupro de Vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento… Artigos 20593 Estupro de Vulnerável Art. 217-A.…

ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO: DIREITO OU CRIME? Marinildo Castro da Fonseca1 RESUMO Este tema tão sensível e delicado do direito de viver é o aborto, o presente artigo abordara em uma breve análise do aborto em caso de estupro. Para isto, parte-se primeiramente deu ma análise do conceito e do Direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. Analisa-se também a grande

do Senado Federal e uma votação de 12 votos a 10, aprovou o substitutivo de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que reuniu seis das propostas de emenda à Constituição. O substitutivo reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A…

no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do original). Nesse mesmo sentido, reafirmando o dogma da liberdade, decorrente da presunção de inocência como princípio do Estado Democrático de Direito, o artigo 5º…

fundamentada) Previsão legal: art. 310 a 316, CPP, os requisitos da prisão preventiva são encontrados no art. 312 do CPP, onde o juiz SEMPRE terá de fundamentar neste artigo, caso decida pela prisão preventiva. Tanto pode ser na fase de inquérito policial, quanto na fase judicial, nas primeiras aula estudamos o art. 310 do CPP, que fala das três opções do juiz ao homologar o flagrante, relaxar o flagrante, conceder liberdade provisória, ou converter o flagrante em preventiva, porém a…

brasileiro. Dentre as Prisões Cautelares, serão demonstradas a Prisão Preventiva, a Prisão em Flagrante e, a Prisão Temporária. E, ao final, será estudada a parte geral sobre Princípios Constitucionais, especificando o Princípio da Presunção de Inocência e, ainda, mostrando seu conflito com as Prisões Cautelares já mencionadas. Sobre esse conflito, será verificado que, mesmo existente, não pode ser causa para a extinção das Prisões Cautelares. PALAVRAS-CHAVE: prisões cautelares; prisão…

eca. Eca tem uma primeira parte que fala dos aspectos principiológicos, uma parte de direito civil, depois tem uma segunda parte q trata da criança e do adolescente em conflito com a a lei, como a gentes ativos de atos inflacionais. (...) Quais são os ilícitos penais praticados contra a criança e o adolescente. Criança e adolescente aparecem como vitima, sujeito passivo desses crimes. O bem jurídico é a proteção a criança e ao adolescente. Os três primeiros artigos relevantes são: Art…

funções jurisdicionais, garantias aos seus componentes e a quem cabe julgar seus processos. O Crime Organizado na legislação brasileira Não há uma fórmula exata e eficaz para o combate do crime organizado devido à peculiaridade de cada organização, e como já vimos os diversos fatores variantes que propiciam seu surgimento e estabelecimento em um meio social. Mesmo assim, de modo que esse tipo de crime está incrustado na sociedade, o Estado deve regulamentar leis a fim de…