Artigo Que Fala Sobre Crimes Hediondos

vida tem início, sistemas de cotas, aborto, menoridade penal, é possível que nunca se chegue a um consenso sobre a utilização ou não da pena de morte. Se seu uso afinal, trás mais benefícios ou não à sociedade moderna. E isso, deve-se ao simples fato de sermos humanos, distintos e com livre arbítrio para entender e expressar diversas formas de pensamento. O trabalho a seguir debaterá sobre esse assunto extremo e fará um apanhado histórico dá utilização desse mecanismo. 2 HISTÓRICO DA PENA DE

. Introdução O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 12 de abril de 2012, que não pratica crime de aborto, tipificado no nosso Código Penal, a mulher que optar pela “antecipação do parto” em caso de gravidez de feto anencéfalo. No Brasil, o aborto se enquadra como crime contra a vida humana, pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo pena de detenção, em caso de aborto com o consentimento da mulher, “Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que

redação do artigo 217-A do Código Penal, descreveu “violência presumida” e “grave ameaça” que estão completamente fora de cogitação. Ao final, a pretensão acusatória foi julgada parcialmente procedente. Reconhecida a tentativa em grau máximo, a pena foi reduzida a dois anos e oito meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Não tendo havido violência, a rigor da redação do tipo penal, e não havendo mais a figura da violência presumida, eis que revogado o antigo artigo…

CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Presidente Prudente – SP 2012 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO NOVO ART. 310 DO CPP E A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS Alfredo Balloni Neto Monografia apresentada como requisito parcial da…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Em análise às estatísticas policiais e às notícias veiculadas na mídia, pode-se verificar que os crimes contra o patrimônio têm a maior incidência em nossa sociedade, o que demonstra que tais infrações são praticadas em decorrência da ausência do Estado, da má administração pelos Entes Públicos, o que desencadeia as desigualdades sociais, separando cada vez mais as classes sociais existentes. Desta forma, nos crimes contra o patrimônio, constantes do

5 – CRIME E CONTRAVENÇÃO 5.2 - COTRAVENÇÃO CONTRAVENÇÃO Conceito de Contravenção Adotou-se o critério bipartido, não o tripartido, como em outros países. Bipartido - De um lado, o crime ou delito (como expressões sinônimas) E, do outro, a contravenção (que é um crime menor). Tripartido Crime Delito Contravenção Conceito Formal Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções Penais Anotada – Art.1º) A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é…

Direito Penal II O código penal se divide em duas partes: a parte especial, em que estão previstos os crimes( começando pelo 121 ate o 316) e a parte geral. Nas disciplinas D. Penal I e II trabalha-se com a parte geral .Veremos uma sequencia de artigos sempre tendo em mente que todos eles se aplicam a todos os crimes que serão estudados em penal III. Primeiramente, estudaremos do artigo 29 ao 31, que tratam do concurso de pessoa: Concurso de pessoas é a ciente e voluntaria…

função, em especial, não conter ou manter nenhum vínculo direto ou indireto com o juiz, réu, vitima, promotor, ou advogado. Alertando ainda que após o sorteio, os jurados escolhidos não poderão comunicar-se com outras pessoas nem manifestar sua opinião sobre o processo sob pena de exclusão do conselho. Durante a escolha, tanto a promotoria como a defesa do réu poderão dispensar até três jurados dos sorteados, ao todo devem ser escolhidos sete para participar do julgamento. Na referida…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei “. Tal garantia não poderia de forma alguma faltar ao menor, embora, sempre é bom ressaltar¸ seja ele inimputávele não responda por crime, não podendo ser processado. Mas como pode sofrer medida socioeducativa que prive da liberdade, naturale que se lhe estenda a referida garantia. (CURRY; SILVA; MENDES; 2000, p. 112) As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto Criança e…