Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

O JUIZ: MODELOS DE APLICAÇÃO DO DIREITO Vinícius Franzoi1 RESUMO O presente artigo tem por objetivo contribuir com a compreensão a respeito do papel do juiz no ato de interpretação da lei e da aplicação do Direito ao caso concreto. Para tanto, serão abordadas criticamente as teses formuladas pelos autores Hans Kelsen, Ronald Dworkin, Robert Alexy, John Rawls, Jacques Derrida e Marcelo Neves, no tocante ao papel que deve desempenhar o Poder Judiciário, visando o adequado

Luiz Felipe Martins Reis O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Faculdade Estácio de Sá Belo Horizonte- 2012 Luiz Felipe Martins Reis O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso à Faculdade Estácio de Sá em Minas Gerais do Curso de graduação de Administração de Empesas. Orientação: Professor Miguel Arcanjo Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO ...........................................................................

Ratio Juris. Vol. 16, n. 2, junho de 2003 (p. 131-40) Direitos Fundamentais, Balanceamento e Racionalidade* __________________________________________ ROBERT ALEXY** Resumo: Este artigo começa por apresentar um delineamento da construção do balanceamento tal como desenvolvida pela Corte Constitucional Federal Alemã desde a decisão do caso Lüth, em 1958. Passa-se, então, a discutir as duas objeções levantadas por Jürgen Habermas a essa abordagem. A primeira objeção sustenta que o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 1. Tipo Penal 1.1 Conceito: Por imposição do princípio do nullum crimen sine lege, o legislador, quando quer impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, deve, obrigatoriamente, valer-se de uma lei. Quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger

DE CIENCIAS JURIDICAS- BIGUAÇU CURSO DE DIREITO CONCURSO DE AGENTES NOS CRIMES DE FURTO E ROUBO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE BIGUAÇU, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Em primeiro lugar, por se constituírem o furto e o roubo em crimes de espécies diferentes, não há de se falar em quebra dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Furto e roubo são crimes do mesmo gênero - delitos contra o patrimônio - mas de espécies diferentes. No…

Ana Paula Gomes EVOLUÇÃO HISTORICA E CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A SUA FUNÇÃO SOCIAL Resenha crítica apresentada na disciplina de Direito Civil, do curso de Direito do Centro Universitário do Leste de Minas. Professor: Diego Carvalho Machado Coronel Fabriciano, 20 de Novembro de 2013 EVOLUÇÃO HISTORICA E CONDICIONAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE A SUA FUNÇÃO SOCIAL Referencia: TEPEDINO Gustavo; SCHREIBER Anderson. A Garantia…

Nacional de Informações Sociais (CNIS), além de outros documentos. Entre os benefícios concedidos pela Previdência Social, o Auxílio-Reclusão é um dos que causam mais críticas e polêmicas aos que desconhecem seu conteúdo e seus reais beneficiários. Está previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91 e também no Decreto 3.048/99 nos artigos 116 a 119. “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não…

Marechal Deodoro nº. 600, Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, respeitosamente nos autos da ação em epígrafe que lhe move JOSE DA SILVA, em curso perante esse r. Juízo e cartório respectivo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 297 e 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO consubstanciados em razões de fato e de direito que apresentadas a seguir. DOS FATOS O autor, acometido de uma doença rara e grave chamada…

acompanha a sanção penal imposta aos delinquentes inimputáveis e semi-imputáveis. Para tanto, o presente trabalho foi divido em seis capítulos destinados a tratar do desenvolvimento histórico e legislativo do instituto da medida de segurança; seus princípios basilares; suas espécies; seus pressupostos de aplicação e seus limites temporais, ressaltando a inconstitucionalidade acerca da previsão legal que traz a indeterminação do limite temporal máximo da execução da sanção penal imposta…

até os dias atuais, suas derrotas e suas conquistas, suas leis e suas penas. Através de casos concretos de violação de direitos humanos como no caso do presidio Urso Branco e Carandiru, a verdade sobre a judicialização das politicas publica e sua criticas. Tanto no direito brasileiro como em outros países as politicas públicas carcerárias estão precárias é ainda não são consideradas estáveis pela atuação do poder judiciário. Em 1948 foi proclamado em 10 de dezembro o dia internacional…