Artigo Principio Da Continuidade

boa prestação do serviço. Para tanto, alguns princípios servem como pilares de sustentação, dentre eles, o princípio da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público, entre outros. Deste modo, o administrado possui um direito e o Estado um dever inescusável de garantir esses interesses da coletividade, o serviço público não pode ser arbitrariamente suspenso, haja vista que a prestação de serviços deve ser continua, conforme artigo 175, parágrafo único, inciso IV,…

PÚBLICOS ESSENCIAIS QUANTO A CONTINUIDADE DE SUA PRESTAÇÃO FRENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE João Sardi Junior Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal; Formado em Direito Civil pela Escola Superior de Advocacia; Mestrando em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha Introdução/I- Dos Serviços Públicos Essenciais/II - Do Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos Essenciais/III - Do Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade/IV - Do Princípio da…

Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, ocorreu a unificação dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo artigo, ao qual foi designado o nome de estupro. Agora, prevê a lei, portanto, que o crime de estupro restará configurado com a prática da conjunção carnal ou de qualquer outro ato libidinoso diverso dessa. Assim, com a nova descrição típica do artigo 213 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar…

PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Embora a "Constituição Cidadã" tenha se esmerado em esquadrinhar e tipificar direitos trabalhistas, não consagrou expressamente qualquer um dos princípios juslaborais universalmente reconhecidos. Essa aparente omissão sugere, ao hermeneuta, o problema do "status" positivo daqueles mesmos princípios. A merecer, aliás, a primeira releitura que pretendemos avalizar. Conquanto não haja positividade expressa, não se pode ignorar

O Direito de Greve e o Princípio Administrativo da Continuidade do Serviço Público Natalia Campos Oliveira Resumo: O presente trabalho visa fazer um estudo do direito de greve do servidor público em confronto com o princípio da continuidade dos serviços públicos. Primeiramente, fez-se uma breve análise da greve no direito brasileiro, passando por todas as Constituições, demonstrando a conquista gradual deste direito no Brasil, devido a péssima visão que havia sobre o movimento. Logo…

4 2.1 Conceito e definição de contabilidade pública 4 3. LEGISLAÇÃO 4 3.1 Lei 4.320, de 17.03.64 4 4 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4 4.1 Princípio da entidade 5 4.2 Princípio da continuidade 5 4.3 Princípio da oportunidade 5 4.4 Princípio do registro pelo valor original 5 4.5 Princípio da atualização monetária 6 4.6 Princípio da competência 6 4.7 Princípio da prudência 6 5 ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 6 6 PLANO DE CONTA DO SETOR PÚBLICO…

submetendo-se às regras e princípios de direito público, sob pena de perda da natureza funcional dessa atividade e de indisponibilidade dos direitos fundamentais, sua finalidade principal. O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 elenca os princípios norteadores da Administração Pública, porém existem princípios que estão em leis esparsas ou aqueles que são construções doutrinárias e jurisprudenciais. O presente trabalho se baseia na ineficácia verificada do Princípio da Continuidade…

Princípio contábil Princípios contábeis são as regras em que se encontram todas as estruturas teóricas para a escrituração e análise contábil. Os princípios originaram-se da necessidade e estabelecer um conjunto de conceitos, princípios e procedimentos que não somente fossem utilizados como elementos disciplinadores do comportamento profissional, permitindo aos demais usuários fixar padrões de comparabilidade e credibilidade, em função do conhecimento dos critérios adotados na elaboração dessas

analogamente a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, ou seja, a Lei de Greve. Em seu artigo 10 e incisos são elencados um rol de serviços ou atividades considerados essenciais: PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Segundo a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção mesmo que esteja inadimplente o consumidor. Necessário se faz ainda dizer que o artigo 6.º, inciso IV do mencionado Código estabelece…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XX sob o nºXXXXXXXX, com escritório na Rua____ nº ____, Setor ________, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filho de XXXXXXXXXXXXXX e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, interno da Penitenciária…