Artigo Por Artigo Código Penal Militar

LEGITIMIDADE DA POLÍCIA MILITAR NO PEDIDO E CUMPRIMENTO DO MBA Segue abaixo uma grande contribuição dos MAJORES, ASPIRANTES 96, que deve ser lida e refletida por todos os oficiais: “Nos últimos dias observamos uma exasperação no antagonismo entre a Polícia Civil x Polícia Militar, particularmente patrocinado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia…

Escrivania do Crime Autos: 334/2010 Processo: 84577-46.2010.809.0029 (201000845774) Infração: roubo/ se da violência resulta lesão corporal de natureza grave Vítima: Almir Mota dos Reis Pessoa Acusado: Lippi Moreira Lima da Silva natureza: Ação Penal Denúncia O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu Promotor de Justiça, com base no Inquérito Policial nº 201000845774, vem à presença de V. Exª oferecer Denúncia em desfavor…

Disciplinar Militar por meio de decreto Autora: Jandira Arnort Kaezala1 SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 2.1 Princípio da recepcionalidade. 2.2 Princípio da Legalidade 2.3 Princípio da hierarquia das leis 3. Constitucionalidade 4. Aspectos Favoráveis e Desfavoráveis do Decreto 5. Conclusão 6. Bibliografia Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar os aspectos favoráveis e desfavoráveis da alteração dos regulamentos disciplinares militares na…

FORMAÇÃO DE SARGENTOS CEFS 2011 DISCIPLINA DE DIREITO PENAL COMUM E MILITAR TURMA C QUESTIONÁRIO IPATINGA 2011 02 TURMA C QUESTIONÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), para aquisição de nota parcial, como requisito da disciplina de Direito Penal Comum e Militar, do professor Sr. 1º Sgt PM Manoel de…

bombeiros militares conforme estabelecido no art. 42 da Constituição Federal, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, logo como militares, estão sujeitos ao Código Penal Militar (CPM) e podem cometer os crimes nele previstos. Diante desse fato, cabe explanar neste trabalho o art. 9º do referido código que é a base para o enquadramento de um delito cometido por militar como crime militar. Essa análise estará voltada principalmente a ações ensejadas por…

DIREITO DE PROCESSO PENAL: Estrutura, conceito, princípios processuais, Eficácia da Lei Processual no tempo e no espaço, fontes do Direito Processual, Sistemas Processuais, Persecução criminal, Inquérito Policial, jurisdição e competência. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941. Jéferson Botelho Professor de Direito Processual Penal I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito

3.2 - JUSTIÇA MILITAR: Os crimes militares são: 1) crimes militares próprios = são aqueles previstos somente no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar). Ex: dormir em serviço; pederastia; insubordinação; 2) crimes militares impróprios = são aqueles previstos tanto no Código Penal Militar(ou outra legislação penal militar), como no Código Penal aplicado na Justiça Comum. Pelo princípio da competência residual da Justiça Comum, aplica-se o CPM na Justiça Especial. Ex:…

JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA PENAL MILITAR E A LEI 9.299/96: ASPECTOS DESTACADOS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Orientador: Prof. André Karpinski Sell BLUMENAU 2004 Jader Peron Schlichting A JUSTIÇA…

presente trabalho tem como objetivo uma breve introdução sobre o Direito Penal Militar, especificando as competências, o conceito e os princípios. É necessária uma análise sob uma ótica específica, tentando diferenciá-lo do Código Penal, tendo em vista a existência de legislação específica e de um sistema único e exclusivo para julgamentos de seus casos. Há de ser lembrado também a ligação que existe entre o Direito Penal Militar e o Direito como um todo, ou seja, há de se ter em mente…

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis…