Artigo Por Artigo Código Penal Militar

OCORRÊNCIAS DE CRIMES DE TRÂNSITO. Benedito Tadeu Galende1 Resumo Pretende-se demonstrar com este artigo, a necessidade de se utilizar um Manual Básico de Captação da Prova quando do atendimento de ocorrências que envolvam um ou mais crimes de trânsito elencados em nosso ordenamento jurídico (Lei 9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao policial militar quando se deparar com ocorrências desta natureza, além de servir como uma…

JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA AUTOS Nº. 0000.14.001791-4 OSWALDO DE SOUZA PEIXOTO, por seu advogado, nos autos em epígrafe da Correição Parcial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 102, III, “a” da Constituição Federal e 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do v. acórdão de fls. 121, que negou provimento à Correição Parcial, em clara contrariedade ao disposto da Carta Magna. Nos termos do art.…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX/XX XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, policial militar, portador da CI nº000000 e do CPF nº 000000, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXX, nº 00, bairro, cidade, por intermédio de sua advogada, XXXXXXXXXXX, inscrita na OAB/MG sob o nº 0000, com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXX, nesta, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…

........... Competência................................................................................................. Polícia Civil.................................................................................................... Polícia Militar................................................................................................. Do Inquérito Conceito........................................................................................................ Finalidade…

JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA E DIREITOS HUMANOS MILITARY COURTS DEMOCRACY AND HUMAN RIGHTS Teorias Criminais, Devido Processo Legal Militar, Comissão da Verdade e Tribunais Internacionais (I PARTE) Prof. Pós-Dr . Cândido Furtado Maia Neto (*) Procurador de Justiça / Ministério Público do Estado do Paraná Expert em Direitos Humanos. Consultor Internacional das Nações Unidas (Missão MINUGUA 1995/96) PALAVRAS-CHAVES Justiça Militar. Democracia.…

DIREITO PENAL MATERIAL E FORMAL Resumo O presente trabalho possui por objetivo pesquisas bibliográficas sobre o Direito Penal, especificamente sobre Direito Penal Material e Formal, levando informações mais aprofundadas, aos acadêmicos de direito .Direito Penal Material,também classificado como Substantivo, é o Direito Penal propriamente dito, é um conjunto de leis que definem a infração penal ,o sujeito ativo e passivo, as penas aplicáveis ao agente. Já O Direito Penal Formal ou Adjetivo

legislador para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do…

|Trabalho Final de Curso – Universidade Castelo Branco. | |1. Código Penal Militar. 2. Poder Judiciário. 3. Direito Militar. 4. Drogas no interior de aquartelamento. 5. Princípio da | |insignificância. 6. Lei 11.343-06. 7. Bens tutelados pelo Direito Penal Militar. | |I. Porto, Mario André da Silva II. Exército Brasileiro/Universidade…

princípios processuais penais demanda grandes diligências no anfiteatro da hermenêutica e da teoria do direito, especialmente em face da complexidade de normas processuais penais. O processo penal é o instrumento utilizado pelos órgãos jurisdicionais penais para resolução de lides, cuja representação é feita pelo próprio Estado na sua função de administrar justiça, não podendo desempenhar o poder soberano. Isso significa que há possibilidade da aplicação da lei processual penal de outro…