Artigo Por Artigo Código Penal Militar

violência. Classificação O estupro é crime militar impróprio, haja visto estar previsto também na legislação comum, em que pese a figura do atentado violento ao pudor estar inserida no mesmo artigo. Sujeitos Ativo: deverá ser homem, militar da ativa ou inativo, podendo também ser civil quando no âmbito da Justiça Militar da União. Passivo: O sujeito passivo deverá ser a mulher, virgem ou não, podendo inclusive ser prostituta. Objetivo Jurídico O tipo penal em foco tutela a liberdade…

ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. SALVADOR 2014 ALEX SILVANY OLIVEIRA ASPECTOS LEGAIS E PROCEDIMENTAIS DO “AUTO DE RESISTÊNCIA COM MORTE” NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenadoria do Curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

Conciliação: Procedimento e técnica para se chegar à Transação .................................................................................................... 08 Transação Penal ......................................................................................... 09 Aplicação da lei 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar............................ 11 Conclusão ................................................................................................... 12 Referências…

AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar Nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL cidade ano AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Orientação:

AMIGOS DO CEFS 2012 APLICAÇÃO DA LEI PENAL O princípio da reserva legal Este princípio está descrito no artigo 1º do CP, que diz “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A lei penal no tempo O artigo 2º do Código Penal, diz que " ninguém pode ser punido por fato que alie deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". A lei penal, mesmo depois de revogada,…

UMA ANÁLISE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR Antes de iniciarmos a perquirição sobre a competência da justiça militar, devemos distinguir o militar estadual, do militar federal. O primeiro é vinculado às polícias militares e corpo de bombeiros, órgãos que compõe a segurança pública, nos termos do art. 144, inciso V da CRFB/88, ao passo que o segundo é integrante das Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, ex vi do disposto no art. 142 da CRFB/88.…

Crimes Militares A distinção preponderante entre o crime comum e o crime militar está no bem jurídico a ser tutelado. No crime militar tutela-se precipuamente a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e disciplina. O Brasil adota para definir como crime militar o aspecto formal, ou seja, o legislador enumera, taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Sendo assim, em regra, os crimes militares são condutas descritas no Código Penal…

Ao se debruçar sobre o estudo do direito militar, nota-se que este seguimento direito, mesmo sendo um dos mais antigos do sistema jurídico pátrio, tem nos últimos anos sofrido com o descaso da elite política e social brasileira. O desprezo que as instituições jurisdicionais e legislativas têm com o direito castrense é um p roblema que não pode persistir no direito nacional, pois fere a macula sua grandeza. Devido ao longo período de ditadura militar, ao qual todo país enfrentou…

em ambiente militar, ainda mais quando expresso na doutrina que estuda o problema. Apesar de vencido, o Ministro, ao contrário de seus colegas, soube verificar se realmente houve dano ao bem tutelado (saúde pública) e, tomando conhecimento da quantidade ínfima (4,11g) trazida pelo soldado, que não estava fumando e não estava em seu quarto de hora, concluiu que não, absolvendo-o pela atipicidade da conduta, fundamentada no princípio da insignificância, afastando a incidência o artigo 290 do CPM.

origem no fim do século XVIII. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O Princípio da Reserva Legal ou princípio da Legalidade Penal determina que só será considerada como Infração penal a conduta prevista como tal na Lei. Se determinada conduta praticada pelo agente não estiver prevista como ilegal pela Lei, ela necessariamente será lícita, livre e impunível por parte do Estado. Difere do…