Artigo Politica Para Juventude

DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA ANTECEDENTES HISTÓRICOS E BASE CONSTITUCIONAL - MUDANÇA DE PARADIGMA - Como soe ocorrer com todas as áreas do Direito, a correta e completa compreensão da legislação especial da infância e juventude pressupõe o conhecimento dos aspectos históricos que a antecederam e que lhe são contemporâneos. No caso desta legislação, isso é ainda mais importante, na medida em que ela representou uma mudança de paradigma na forma de encarar a…

Poder Executivo. Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, e dá outras providências. O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I Do Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE destinado aos jovens com idade…

.....................................................................................5 2.1 POLITICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.......................5 2.2 SISTEMAS DE GARANTIAS DE DIREITOS.........................................................6 2.3 CARACTERIZAÇÃO REGIONAL DO MUNICIPIO DE PESQUEIRA....................9 2.4 A IMPORTÂCIA DOS INDICADORES SOCIAS NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS....................................................................................

Marília Pontes Sposito e Paulo César Rodrigues Carrano Juventude e políticas públicas no Brasil* Marília Pontes Sposito Universidade de São Paulo, Faculdade de Educação e Ação Educativa Paulo César Rodrigues Carrano Universidade Federal Fluminense, Faculdade de Educação Observatório Jovem do Rio de Janeiro Introdução Traçar um balanço das políticas públicas destinadas aos jovens no Brasil torna-se particularmente oportuno se levarmos em conta, na atual conjuntura, o novo…

A sexualidade na juventude como foco de investimento político-educacional [1] Helena Altmann Carlos José Martim Resumo: A sexualidade na juventude tem sido objeto de atenção em nossa sociedade. Um dos principais focos de preocupação e intervenção é a gravidez na adolescência, que é também recorrentemente chamada de indesejada, precoce, não-planejada. Este artigo reflete sobre a atual explosão discursiva em torno desse tema e sobre o modo como a sexualidade…

ORGANIZAÇÃO DA JUVENTUDE MOÇAMBICANA ESTATUTOS COLECÇÃO VI CONFERÊNCIA NOVEMBRO DE 2010 1 Estatutos da OJM – Colecção VI Conferência Nacional PREÂMBULO A criação da Organização da Juventude Moçambicana, pelo Partido FRELIMO a 29 de Novembro de 1977, marcou o início de uma fase histórica no desenvolvimento juvenil em Moçambique. Surgiu assim a primeira organização juvenil unitária com a tarefa de educar, unir e organizar a juventude moçambicana para a realização das tarefas de reconstrução

FICHAMENTO DO LIVRO: ESTADO, POLÍTICA E DIREITO: Relações de poder e políticas públicas Parte III – Capítulo I Direitos de juventude no Brasil contemporâneo: perspectivas para afirmação histórica de novos direitos fundamentais e políticas públicas O capítulo aborda o contexto histórico dos direitos de juventude no Brasil, bem como a sua articulação para a afirmação de conferir novos direitos aos jovens, a fim de refletir acerca da inclusão/exclusão destes, descrevendo as perspectivas…

elaborado com o objetivo de criar limites e “potencializar” a atuação do Estado a fim garantir que os direitos básicos dos infantes, já previstos na Constituição Federal, realmente sejam observados por toda a sociedade. A seguir estudaremos os principais artigos do ECA. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…

doutrina da proteção integral é um sistema em que crianças e adolescentes, até 18 (dezoito) anos de idade, são considerados titulares de interesses subordinados, frente à família, à sociedade e ao Estado, cujos princípios, estão sintetizados no caput do artigo 227 da Constituição Federal. A doutrina de proteção integral parte da compreensão de que as normas que cuidam de crianças e de adolescentes devem concebê-los como cidadãos plenos, porém sujeitos à proteção prioritária, tendo em…

Políticas Públicas voltadas para juventude Este trabalho teve por objetivo perceber a criação do conceito juventude dentro da esfera federal de governo. Para tanto foi feito um panorama das legislações e das políticas públicas da década de 1960 a 2000 que de alguma forma atingisse o jovem brasileiro. Percebemos que nos anos 60 e 70, período em que estava vigente o regime militar, o jovem não constituiu uma categoria institucionalmente reconhecida, que ganha voz na cena política…