Artigo Poder De Policia

ABORDAGEM POLICIAL MILITAR A PESSOAS: ASPECTOS JURÍDICOS¹ ROBERTO OLIVEIRA DE SANTANA² UILTON SANTOS COTIAS³ RESUMO A presente pesquisa bibliográfica, documentada em forma de artigo científico, utilizando-se do método dedutivo, objetivou analisar, sem pretender exaurir o tema, a questão da ação policial militar proativa, qual seja, a abordagem policial-militar a pessoas, uma das principais atividades desenvolvidas pelas Organizações Policiais Militares – OPM. Vista também como medida

GUARDAS MUNICIPAIS E O PODER DE POLÍCIA Marcelo Alves Batista dos Santos¹ ¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações

diferenças existentes entre elas. Existem as espécies que estão ligadas a uma atuação do Poder Público, como as taxas e as contribuições de melhoria. No entanto, apesar da vinculação a atuação do Estado, a taxa não poderá ser confundida com a contribuição de melhoria, uma vez que a taxa é tida como uma remuneração entregue ao Poder Público por um serviço público prestado ou por ter exercido o poder de polícia. Por sua vez, a contribuição de melhoria é o valor pago ao Estado pelo…

bairro Jd. Dr José Wilson Toni, na cidade de Ribeirão Preto/SP, CEP 14056-727, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato judicial em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes de Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E/OU CAUTELAR em face de TRANSERP – EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO…

Poder de polícia municipal e função social da propriedade urbana Resumo: A inclusão do Município como ente efetivo da Federação Brasileira, trouxe em seu dorso as prerrogativas de autonomia deste ente. Possuindo, entre outros caracteres, autonomia administrativa, pode o Município promover atos de força específicos do Poder Público. Pode utilizar, pois, para atingir o fim do Estado, das prerrogativas da Administração Pública inclusive do Poder de Polícia, devendo…

O PODER DE POLÍCIA NO DESPORTO – ATIVIDADE DO ARBITRO DO JOGO. Introdução: O desporto envolve em sua praça de jogo, multidões de pessoas, muitas delas devidamente organizadas em torcidas, que parecem mais uma organização paramilitar, com idéias muitas vezes violentas e marcadas com antecedências pelas redes sociais. O mestre português professor Carlos Nolasco¹ em sua obra intitulada, Entre a técnica da força e a força da técnica – A competição jurídica pelo espaço desportivo,…

Abordagem Policial e o Mito da Fundada Suspeita Cada dia mais as Ciências Policiais ganham espaço na discussão acadêmica, afastando o campo da Segurança Pública das construções empíricas e tornando científica as teorias de polícia e segurança pública. E com a evolução natural da sociedade, e do direito, o cidadão passou a exigir justificativas para as ações do Estado, e neste sentido, aqueles que atuam diretamente na limitação do direito do cidadão, passaram a receber extrema…

PODER DE POLICIA CONCEITO Conceitua-se poder de policia: 1.“Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.“ 2. Código Tributário Nacional, que, em texto amplo e explicativo, dispõe: "Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,…

estrido Aspecto Subjetivo Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresas públicas, Consórcios públicos. Aspecto Objetivo → Atividade Poder de polícia Fomento Intervenção Serviços públicos Capítulo 3 Regime Jurídico Administrativo Regime Jurídico é um conjunto de normas que rege determinado instituto. Portanto, estamos falando de um conjunto normativo. Alexey diz que no…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA – FADIPA O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO