Artigo Plano Nacional De Educação

RESUMO Este Artigo objetiva a compreensão de como é a Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil, bem como suas responsabilidades, sob o ponto de vista de autores diversos. As legislações educacionais que regem nosso País fazem referência a sistemas de ensino existentes nas esferas administrativas existentes. O regime de colaboração instituído no artigo 211 da Constituição Federal e pelo artigo 8º da Lei 9394/96 referem-se à União, Distrito Federal, Estados e Municípios, sendo que…

A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Objetivos da educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Princípios básicos do ensino Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II -

Um Projeto para a Federalização da Educação Básica Cristovam Buarque março de 2005 1. A responsabilidade pela educação no Brasil No Império, a educação brasileira era uma preocupação da Coroa. O Imperador costumava dizer que se o destino não tivesse feito dele um imperador, ele teria sido professor. As escolas eram boas, seus prédios de qualidade resistem até hoje, tinham bons equipamentos, quadros-negros, mapas, bibliotecas. Os professores eram escolhidos com rigor, bem…

Pinto Custo Aluno–Qualidade Inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil Realização: Co-edição: Apoio: 1 CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO Comitê Diretivo Ação Educativa: Camilla Croso ActionAid do Brasil: Alexandre Arrais Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca/CE): Alisio Santiago Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF): Elizabeth Ramos Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE): Roberto Franklin Leão…

DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CURSO DE PEDAGOGIA POLITÍCAS PÚBLICAS DE FINANCIAMENTO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL Disciplina : Fundamentos Metodológicos da Educação Infantil ARACAJU 2014 A redemocratização no pais começou após o fim da Ditadura Militar em 1984. A constituição Federal de 1988 foi um marco decisivo na afirmação dos Direitos da Criança no Brasil. O artigo 208

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI N. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus Art. 1º O ensino de 1º e 2º graus tem por objetivo geral proporcionar ao educando a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento…

Educação em Prisões: apontamentos para um Projeto Político Pedagógico Roberto da Silva1 Fábio Aparecido Moreira2 RESUMO A aprovação das Diretrizes Nacionais para a Oferta da Educação em Estabelecimentos Penais em 2009, abriu o caminho para uma discussão em torno da pertinência de um projeto político pedagógico para o sistema penitenciário brasileiro, assentado nos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e da Lei de Execução Penal. Nesse sentido o projeto político pedagógico

ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR ESCOLAR Marivane Borges Pinheiro Pedagoga Os novos paradigmas da educação nacional encaminham a questão de ordem prática: são desafios que colocam o Inspetor Escolar para a observância da legislação da educação junto às escolas, pelo seu papel de legítimo representante da administração central e regional do Sistema. Uma leitura mais atenta da LDBN e de alguns de seus artigos remete a algumas competências que o Inspetor Escolar pode exercer, em ação solidária com…

Respostas do Exercício 3 1) Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 2) Porque deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo,em caráter formal e não-formal. 3) Em definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do…

municipios. 14§ 2o Os municipios atuarao prioritariamente no ensino fundamental e na educacao infantil. 15§ 3o Os estados e o Distrito Federal atuarao prioritariamente no ensino fundamental e medio. 16§ 4o Na organizacao de seus sistemas de ensino, a Uniao, os estados, o Distrito Federal e os municipios definirao formas de colaboracao, de modo a assegurar a universalizacao do ensino obrigatorio. 17§ 5o A educacao basica publica atendera prioritariamente ao ensino regular. Art.…