Artigo Plano De Contas

no caput deste artigo serão realizadas junto aos órgãos acadêmicos e administrativos da estrutura da UFBA, bem como junto a fundações e entidades privadas às quais sejam repassados recursos institucionais mediante convênios, contratos e acordos bilaterais. § 2o. Os processos de auditorias referidas no caput deste artigo deverão compreender as etapas de planejamento, execução dos exames, comunicação e monitoramento dos seus resultados. Art. 4o. As auditorias referidas no artigo…

Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á…

família. É importante o acompanhamento das tarefas do gestor em relação ao acompanhamento junto às demais classificações funcionais da Instituição de Ensino. PLANO DE ESTÁGIO EM GESTÃO E ESPAÇOS NÃO ESCOLARES Identificação e caracterização da Instituição de Ensino A escola madalena caltabiano conta com 19 funcionários, possui conzinha, banheiros feminino e masculino, biblioteca, quadra, secretaria e sala para os professores e um banheiro, um pátio com um bom…

preceituados no artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna e na Lei 1.060/50 em seu artigo 4º. 2 - DOS FATOS: 3 - DA TUTELA ANTECIPADA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação disposto no artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, disposto no mesmo artigo, no inciso I. O…

...........39 10 Coletânea Gestão Pública Municipal Confederação Nacional de Municípios – CNM Regime Próprio de Previdência Social é aquele que assegura ao servidor público os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Sua criação depende de lei que disponha expressamente sobre esses benefícios, mas não é necessário que eles estejam disciplinados em uma lei específica. Por exemplo, se o estatuto dos servidores mencionar que…

............................. 7 Artigo 6 .................................................................................................................................. 7 Artigo 10 ................................................................................................................................ 8 Artigo 14 ................................................................................................................................ 8 Artigo 22 ..............................

7º - São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania. Parágrafo único - É vedada a existência de garantia de instância ou de pagamento de taxas e emolumentos para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I - de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos do poder; II - de obtenção de certidões em repartições…

Abandono da causa - Ocorre quando o autor deixa de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências necessárias para o andamento processual, ensejando, com isso, a extinção do processo. Sendo assim, presume-se que o autor renunciou a ação. Veja artigo 267, III do Código de Processo Civil. direitonet.com.br Abandono da causa - Se o autor deixa de promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competem, motivando a extinção do processo.…

Representada por sua filha [...], vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de Plano de Saúde HAPVIDA, Hospital Tereza de Lisieux, inscritas respectivamente nos CNPJ´s de n.º [...], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em 1°/06/1994, a Autora filou-se ao Plano de saúde Santa Saúde; [...] cujas parcelas foram rigorosamente adimplidas durante 17 anos de convênio firmado, até que ao…

sobre tudo, uma vez que ele tinha direito a intervir em qualquer esfera dos então três poderes, sem nenhuma restrição. Nessa constituição surge as primeiras exigências no sentido de elaboração formais dos orçamentos Imperiais. Podemos ver isso no artigo 172, a Constituição assim determinava: "O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta…