Artigo Plano De Contas

que reinavam pelo país. A legislação que trata das finanças públicas brasileiras recebeu a Lei de Responsabilidade Fiscal com elevado grau de dúvidas. Foram inúmeras as reações dos entes alcançados pelo rigorismo a que os planos orçamentários e a execução financeira ficaram sujeitos. Por outro lado, persistem dúvidas quanto à agilidade na aplicação de penalidade aos gestores que entregaram o mandato aos seus sucessores e estes…

SUMÁRIO RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19

Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor STJ - 16/01/2011 O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do…

divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 4 – De quem é a responsabilidade da fiscalização da gestão fiscal? Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de…

Contabilidade à Introdução das Normas Internacionais de Relato Financeiro em Moçambique Não se pretende que este artigo, faça uma abordagem terminada daquilo que é a história da contabilidade em Moçambique, desde logo porque a história da contabilidade moçambicana não seria compaginável, com um artigo tão sumário como este. A isto encontram-se as limitações inerentes ao autor deste artigo. O tema proposto, não tem tido quanto é do meu conhecimento grande adesão por parte dos…

COMO ELABORAR UM PLANO DE CONTAS CONTÁBIL Plano de Contas (ou Elenco de Contas) é o conjunto de contas, previamente estabelecido, que norteia os trabalhos contábeis de registro de fatos e atos inerentes à entidade, além de servir de parâmetro para a elaboração das demonstrações contábeis. A montagem de um Plano de Contas deve ser personalizada, por empresa, já que os usuários de informações podem necessitar detalhamentos específicos, que um modelo de Plano de Contas geral pode não…

Universidade de Marília. MARÍLIA 2013 Plano de Contas Conjunto de contas utilizado pelas empresas para registro de suas operações. Cada empresa tem seu próprio plano de contas adaptado a suas características; entretanto, todos respeitam as normas de classificação de contas definidas na legislação societária. (JUNIOR & BEGALLI, ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, 2002) O plano de contas é um conjunto de contas, diretrizes e normas que disciplinam as…

anexo de riscos fiscais, em que se avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, apresentando, ainda, as providências a serem tomadas, caso estes riscos se concretizem. (Descreva o artigo correspondente) R: A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (art. 4, §…

conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento s eguinte, assinado e autenticado: P ara publicação no «Boletim da República». MINISTÉRIO DA JUSTIÇA É celebrado o presente Contrato de Concessão Florestal, ao abrigo do artigo 28 n.º 1 do Decreto n.º 12/2002, que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1 Objecto O concedente atribui ao concessionário, em regime de contrato de concessão florestal, uma área exclusivamente destinada a exploração…

dos Municípios. § 1o Subordinam-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas da administração indireta e todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes referidos no caput deste artigo. § 2o As Leis nos 4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serão aplicadas aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. Art. 2o Para fins desta Lei, considera-se serviços